Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO SANCIONADOR DO DECON/CE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITAÇÃO AO EXAME DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. LEITURA BIMESTRAL EM UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir multa administrativa aplicada pelo DECON/CE no Processo Administrativo nº 09.2023.00023266-1, no valor de 6.000 UFIRs-CE, equivalente a R$ 34.497,12, em razão de suposta infração às normas de proteção ao consumidor decorrente de irregularidades no faturamento de unidade consumidora rural e deficiência no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso atende ao requisito da dialeticidade recursal diante da preliminar suscitada pelo apelado; (ii) examinar se o processo administrativo sancionador e a multa aplicada pelo DECON/CE apresentam vícios de legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa ou proporcionalidade capazes de justificar a invalidação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ausência de impugnação específica não procede, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença, notadamente a regularidade do processo administrativo e os limites do controle judicial sobre atos sancionatórios. 3.2 O DECON/CE possui competência para fiscalizar relações de consumo e aplicar sanções administrativas, nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, sendo legítima sua atuação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 3.3 O controle jurisdicional sobre sanções administrativas restringe-se ao exame de legalidade do ato, abrangendo competência, forma, motivação, observância do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a Administração na reapreciação do mérito administrativo ou na revaloração do acervo probatório. 3.4 No caso concreto, o processo administrativo descreveu adequadamente a infração, indicou os fundamentos jurídicos da sanção e assegurou participação da empresa autuada, com apresentação de defesa e recurso administrativo, inexistindo vício procedimental. 3.5 A motivação da sanção administrativa baseou-se na violação do dever de informação ao consumidor, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com a disciplina regulatória da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, ao considerar insuficiente a comprovação de que a consumidora foi previamente informada, de forma clara, sobre o regime de leitura bimestral e sobre o procedimento de autoleitura. 3.6 A alegação de regularidade do faturamento, de funcionamento adequado do medidor ou de existência de parcelamentos pretéritos traduz inconformismo com a valoração das provas realizada pela autoridade administrativa, matéria inserida no mérito administrativo e insuscetível de revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. 3.7 Também não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a concessionária participou do processo administrativo, apresentou defesa e teve seus argumentos analisados, circunstância que afasta alegação de cerceamento. 3.8 A multa aplicada no montante de 6.000 UFIRs-CE revela-se compatível com os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, situando-se abaixo do teto normativo e atendendo às finalidades pedagógica e preventiva da sanção. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido. 4.2. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, III, e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002; arts. 271, 272 e 288 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0275548-36.2022.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 30/07/2024; TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 3032761-17.2025.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 09/03/2026. ACÓRDÃO: