Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000152-61.2025.8.06.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] EXEQUENTE: ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCENCIO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCENCIO PEREIRA EXECUTADO: LUIZ EDUARDO ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ALESSANDRA ELICE LOPES CRESCÊNCIO PEREIRA, em face de LUIZ EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Por meio de petição de id 196458891 as partes formulam acordo extrajudicial e requerem a homologação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Dispõe o acordo: CLÁUSULA 1 - DO OBJETO O presente acordo tem por objeto a quitação integral da dívida oriunda do contrato de honorários advocatícios que deu origem à presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, no valor original de R$ 6.000,00 (seis mil reais). CLÁUSULA 2 - DO PAGAMENTO Para a quitação total do débito, o Executado pagará à Exequente o valor total de R$ 7.500,30 (sete mil, quinhentos reais e trinta centavos), da seguinte forma: a) Uma entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga à vista, no ato da assinatura deste acordo; b) O saldo remanescente, no valor de R$ 5.500,30 (cinco mil, quinhentos reais e trinta centavos), será dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 550,03 (quinhentos e cinquenta reais e três centavos), com vencimento da primeira parcela no dia 10 do mês subsequente à homologação do acordo, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser realizado via PIX na conta de titularidade da Exequente ou de sua procuradora abaixo informado: CLÁUSULA 3 - DO INADIMPLEMENTO O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data aprazada implicará no vencimento antecipado de toda a dívida remanescente, acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. A jurisprudência é firme no sentido de que o acordo homologado judicialmente deve ser cumprido em seus estritos termos, sendo cabível a aplicação da cláusula penal em caso de mora ou inadimplemento, ainda que o atraso seja mínimo, em respeito à coisa julgada CLÁUSULA 4 - DA QUITAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Com o cumprimento integral do presente acordo, a Exequente dará ao Executado plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, para nada mais reclamar a qualquer título. Uma vez satisfeita a obrigação, a Exequente se compromete a peticionar nos autos informando o cumprimento e requerendo a extinção definitiva do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, na hipótese dos autos, a transação, para fins de quitação do débito, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). É o que preceitua o art. 922, do CPC "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Dessa forma, em sendo descumprida a convenção firmada, é possível reativar o processo arquivado administrativamente, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria, como expressa o parágrafo único do art. 922, do CPC. Diante do exposto, considerando válido o acordo, HOMOLOGO por sentença, a transação celebrada entre as partes, determinando a suspensão da execução, até o cumprimento integral da avença, o que faço com fulcro nos arts. 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da obrigação, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, declaro, desde logo, a extinção do processo em epígrafe, com resolução de mérito, arquivando-se o feito como ato final, dispensando o prazo recursal. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a publicação, suspenda os autos até o cumprimento integral do acordo. Após o cumprimento da avença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
