Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001361-52.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: JULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA PROMOVIDA: ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por JULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA em face de ENEL, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi indevidamente inscrita em cadastros de inadimplentes por débitos que não reconhece, requerendo a declaração de inexistência da dívida, a exclusão das anotações e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que houve a retirada da negativação, sustentando a perda do objeto. No mérito, aduziu que a inscrição decorreu de débito legítimo, afirmando que eventual demora na baixa da negativação seria de responsabilidade exclusiva do órgão de proteção ao crédito. Houve réplica refutando os argumentos defensivos da ré. É o relatório. Decido. A solução da lide independe da produção de outras provas, além da documental coligida nos autos. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE Da ausência de interesse de agir Ainda que a parte ré sustente a retirada da negativação, tal fato não afasta o interesse processual da parte autora, haja vista que remanesce a utilidade do provimento jurisdicional, notadamente quanto à declaração de inexistência do débito e à reparação pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida. Ademais, a análise do conjunto probatório revela que não se trata de inscrição isolada, mas de múltiplas negativações vinculadas à parte ré, com vencimentos diversos, circunstância que reforça a subsistência do interesse de agir e afasta a alegada perda do objeto, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes e à legitimidade das inscrições realizadas em nome da autora. A relação estabelecida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. No caso, a autora nega a contratação e a existência do débito, o que transfere à ré o ônus de comprovar a origem e regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, a ré não se desincumbiu de tal ônus. Embora alegue a existência de débito e apresente registros internos (ID 188049736, pág. 4), não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a relação jurídica, como contrato, identificação da unidade consumidora, histórico de consumo ou faturas vinculadas à autora, limitando-se a produzir prova unilateral. De outro lado, o extrato do SPC juntado pela autora (ID 166209885) demonstra a existência de diversas inscrições relacionadas à ré, com vencimentos distribuídos entre os anos de 2021 e 2022, o que evidencia que não se trata de débito único, como sustentado na defesa, mas de múltiplas cobranças, sem que haja qualquer comprovação de sua origem. Tal cenário revela não apenas a ausência de prova da relação jurídica, mas também a inconsistência da própria narrativa defensiva. Nesse contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que registros sistêmicos, por si sós, não se prestam à comprovação da contratação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos. 2. As telas sistêmicas, isoladamente consideradas, não comprovam a existência de relação jurídica, uma vez que além de produzidas unilateralmente, não trazem nenhuma informação consistente sobre a formação dos supostos débitos em aberto. 3. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.4. Aludida verba indenizatória somente será modificada se não atendidos pela sentença os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica. Súmula 32 desta Corte.5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da promovida/apelante, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5470522-14.2023.8.09.0051. Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo. 5ª Câmara Cível. Data do julgamento: 15/07/2024) (Grifo nosso) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da relação jurídica e da origem dos débitos, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilicitude das inscrições realizadas. Também não prospera a alegação de culpa exclusiva do órgão de proteção ao crédito, uma vez que compete à fornecedora a veracidade das informações por ela encaminhadas, não sendo possível afastar sua responsabilidade com base em suposta falha de terceiro. Assim, constatada a ausência de prova quanto à legitimidade da cobrança e evidenciada a indevida negativação do nome da autora, tem-se configurado o dano moral, o qual decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido, colho a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MANTÉM. 1. Débitos imputados ao autor, oriundos de contratos de empréstimo consignado. Não apresentação dos contratos referentes aos débitos imputados. Ausência de comprovação dos negócios jurídicos. 2. Falha na prestação do serviço. Risco do negócio. Débito que deve ser desconstituído. Anotações que devem ser excluídas por falta de lastro probatório. 3. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa. 4. Quantum indenizatório que se mantém. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (Processo número: 0003365-05.2020.8.19.0213. Sétima Câmara Cível do TJ-RJ. Relator: Ricardo Couto de Castro. Data de julgamento: 13/07/2020) (Grifo nosso) Logo, a fixação dos danos morais deve se dar segundo critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a multiplicidade de inscrições indevidas, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a inexistência dos débitos referentes ao objeto da lide e, por conseguinte, determino que a promovida exclua os apontamentos restritivos relacionados às dívidas em questão, em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada à R$ 6.000,00, a ser revertida em favor da requerente; CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar deste arbitramento, e juros de mora aplicados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa Selic, deduzido o IPCA), a partir da data da negativação. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, e que sua interposição exige o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Fortaleza/CE, 21 de março de 2026. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
