Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE . RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO . OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO. I. Na dicção do artigo 1 .022, CPC, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). II. Há de ser acolhida a alegativa de omissão, tendo em vista que a decisão colegiada deixou de apreciar o pedido formulado no agravo de instrumento para vedar a compensação de valores. No caso, considerando a ordem judicial de restituição de valores, resolvendo a obrigação em perdas e danos, descabe, no bojo da ação de busca e apreensão, a compensação de valores, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria . III. Embargos acolhidos para sanar a omissão suscitada. (TJ-GO - AI: 55515353020228090064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA FRUSTRADA - NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE - VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA APREENSÃO - PRECEDENTES DO STJ COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inexistindo prova de que o credor esgotou todas as tentativas de localização do devedor, o protesto com intimação editalícia não pode ser considerado válido, pois se trata de medida subsidiária, somente admitida quando infrutíferos os meios para sua localização pessoal. 2 . "É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. " ( AgInt no AREsp 877.490/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) . "Se a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço fornecido no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não está caracterizada a mora, requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo o credor providenciar outros meios para a localização do devedor e, então, o protesto por edital". (N.U 1001615-59.2022 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2 .º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe. Conforme o entendimento jurisprudencial, não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. Na impossibilidade de devolução do veículo, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do veículo constante na Tabela Fipe, no momento da apreensão, devidamente atualizada . "Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão) . 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1742897 PR 2018/0121614-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020, g.n .)" Com a extinção do processo nos termos do artigo 485, I do CPC/2015, e não havendo dúvidas acerca da angularização da relação processual, inclusive com apresentação de defesa pelo demandado, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o que preceitua o artigo 485, § 2º do CPC/2015. Não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC. (TJ-MT - AC: 10194720520168110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade ou não de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº . 911/69, bem como a compensação de créditos no caso concreto. 2. A ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, com fundamento na descaracterização da mora do devedor, e revogada a liminar efetivada. Entretanto, o credor fiduciário informou a venda do veículo apreendido a terceiro de boa-fé . 3. In casu, a instituição financeira agravante alienou o bem objeto da garantia fiduciária sem que a posse plena e exclusiva deste houvesse sido consolidada em seu patrimônio, carecendo a sua conduta de respaldo na legalidade do procedimento de alienação do bem. Portanto, verificada a impossibilidade de devolução do bem ao fiduciante, privando-lhe do uso e de, futuramente, adquirir a propriedade plena sobre o mesmo, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 6º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69 . Precedentes do STJ. 4. No que concerne ao momento da aplicação da referida sanção, entende-se que pode ser fixada na própria sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o juiz já tiver ciência da alienação do bem a terceiro de boa-fé, ou na fase de cumprimento da sentença, quando o magistrado for informado da impossibilidade de devolução do bem ao exequente, como ocorreu no caso concreto. 5 . Relativamente à compensação, o instituto é aplicado quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra (artigo 368 do CC), e apenas entre dívidas líquidas e vencidas (art. 369 do CC), o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. Na hipótese, a obrigação fixada na sentença da ação de busca e apreensão foi convertida em perdas e danos, restituição do valor correspondente ao veículo alienado e multa, cujo montante ainda não foi apurado. Lado outro, a sentença proferida na ação de revisão contratual carece de liquidação para apuração do saldo devedor revisado . Portanto, as dívidas recíprocas não são líquidas. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida .