Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. QUATRO CONTRATOS ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESPASSE DE VALORES AO AUTOR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA 54 DO STJ. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Agibank S.A. com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ora apelante por Alexsandro Guedes da Silva. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado n.º 1524825912, 1524825915, 1524825913, 1523381877, e, em seguida, examinar a responsabilidade civil imputada ao banco, em virtude da suposta falha na prestação do serviço no ato de celebração do contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte mutuário. 4. Em análise do acervo probatório, verifica-se que, embora a instituição financeira tenha colacionado instrumentos contratuais (IDs. 34271038, 34271039 e 34271036), estes não possuem força probante suficiente para demonstrar a higidez dos negócios jurídicos. Isso porque não consta nos referidos documentos o registro de validação por biometria facial, tampouco os metadados essenciais à segurança da operação - tais como endereço de IP ou coordenadas de geolocalização -, o que compromete a rastreabilidade e a autenticidade da contratação eletrônica. Ressalte-se, por oportuno, que o contrato de n.º 1524825915, especificamente impugnado, sequer foi acostado aos autos. Cumpre esclarecer que, para contratações na modalidade virtual, são necessários diversos procedimentos, incluindo acessos, validações, aceites e autorizações, bem como o envio de documentos e uma fotografia pessoal no ato da contratação. 5. Outrossim, observa-se que o banco réu também deixou de apresentar os comprovantes de transferência dos créditos à conta da parte autora, fato este que corrobora as irregularidades dos contratos. Na espécie, a instituição financeira/apelante detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que o autor procedeu à suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Quanto à repetição do indébito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020). A discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), do qual resultou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. No presente caso, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve-se proceder com a restituição simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021, e, após essa data, as deduções devem ser restituídas em dobro, de modo que a sentença não merece reproche, nesse ponto. 7. Quanto ao dano moral, vale dizer que o arbitramento do quantum indenizatório pelos danos morais é orientado pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido, tendo por base que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, por inexistir dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos em razão da sua própria natureza. 8. A efetivação de descontos mensais decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado reconhecidamente nulos - nos valores de R$ 57,99, R$ 77,19, R$ 73,54 e R$ 34,29, totalizando R$ 243,01 (duzentos e quarenta e três reais e um centavo), conforme ID. 34271020, fl. 03 -, configura inequívoco abalo à subsistência do consumidor. Tal circunstância desborda do mero aborrecimento, porquanto a privação de valores expressivos em verba de natureza alimentar compromete o mínimo existencial e atinge, por conseguinte, a dignidade e os direitos da personalidade. Logo, é justo que se compense o autor/apelado pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ela em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 9. Considerando o valor dos descontos, equivalentes a mais de 16% (dezesseis por cento) da renda percebida pelo autor/apelado (um salário mínimo mensal), observo que a quantia fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é condizente e razoável com as premissas expostas acima, se amoldando ao patamar médio dos precedentes deste Tribunal de Justiça, não merecendo, portanto, minoração. Isso porque a privação do uso da quantia descontada certamente gerou ofensa à honra por violação dos direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do valor impactou diretamente na subsistência daquele que aufere benefício previdenciário. 10. Da análise do encarte processual, infere-se que a instituição financeira não comprovou a existência de repasse de numerário ao autor, não havendo nos autos prova mínima que confirme a própria existência dos negócios jurídicos impugnados, o que impede aferir a possibilidade de restituição dos supostos valores creditados. Em decorrência disso, considero insubsistente o pedido de compensação, dado que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo repasse dos valores referentes aos contratos, cujas nulidades foram reconhecidas em juízo. Inexistindo prova do proveito econômico por parte do consumidor, revela-se inviável o abatimento de valores. 11. Verifica-se que que a sentença incorreu em error in judicando ao fixar a condenação por dano moral com juros de mora a partir da citação até o arbitramento/data da sentença. O motivo do equívoco se dá porque a matéria em discussão envolve responsabilidade extracontratual, já que foi declarada a nulidade dos negócios jurídicos e a inexistência dos débitos discutidos na ação, aplicando-se, no caso, a súmula 54 do STJ. Logo, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios para que observem a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula nº 54 do STJ, restando configurado, neste ponto, o error in judicando do juízo de origem. IV) DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para determinar que os juros de mora da indenização por dano moral fluam a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. ACÓRDÃO: