Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e etc. LUIZ ROSENDO DE SOUSA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito, Reparação por Danos Morais e Pedido de Liminar em Tutela Provisória em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, narrando, em síntese, que constatou 4 (quatro) descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, nos valores especificados na tabela de ID 116055776 fls. 12, referentes a um seguro pela Sul América, o qual jamais autorizou. Requereu em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração da nulidade do contrato de seguro, assim como de todos os débitos relacionados, bem como a condenação do banco demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e na repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 134,30 (cento e trinta e quatro reais e trinta centavos). A inicial foi instruída com os extratos da conta do autor no ID 116055417, confirmando a existência dos descontos que alega serem indevidos. Na decisão de ID 116053918, foi deferida a medida antecipatória da tutela postulada, determinando que a promovida cessasse com as cobranças relacionadas ao seguro. A demandada apresentou contestação no ID 116055398, alegando, em síntese a legitimidade da contratação do seguro. Afirmou que realizou o cancelamento da apólice, porém, o valor debitado não é passível de estorno, vez que o autor aceitou a proposta, conforme gravação constante no link https://drive.google.com/file/d/1WSmQZWglURhuXjRlEEOuDozqQgfB3Hv4/view?usp=driv, e estava segurado desde o primeiro débito ocorrido. Juntou aos autos a proposta de contratação no ID 116055396. O autor apresentou réplica no ID 116055410, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e alegando que a voz presente na gravação apresentada pela demandada não é sua. No ID 186500376, foi nomeado perito, para fins de proceder a perícia na gravação apresentada, para averiguar se a voz era do autor, cujo ônus de sua realização ficou atribuído à parte demandada, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que o fato em questão está afeto a direito de consumidor. Verifica-se do ID 196879154 que o demandado desistiu da prova pericial. É o breve relatório. Passo a decidir. Afirmou o promovente que desconhece qualquer relação com a promovida. Por sua vez, a demandada alegou que somente efetivou os descontos em razão de autorização expressa, juntando aos autos a Proposta de Contratação de ID 116055396 e áudio de link https://drive.google.com/file/d/1WSmQZWglURhuXjRlEEOuDozqQgfB3Hv4/view?usp=driv, a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tendo o autor alegado falsificação na gravação apresentada. Neste caso é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente a promovida. Ademais, uma vez alegada a inexistência de relação jurídica, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo a demandada o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em questão. Assim, incumbia a demandada o ônus de comprovar que a voz constante na gravação apresentada era do autor. Entretanto, a promovida desistiu da prova pericial. Considerando a responsabilidade objetiva da promovida, por não ter apresentado comprovação da relação jurídica alegada, deve responder pelos danos causados em decorrência da realização de descontos indevidos no benefício do autor. Também há de se chegar à conclusão, de que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter a postulada apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada desconto injusto nos seus parcos vencimentos. Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Quanto à fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". Também é pacífico que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro, conforme inteligência do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, declarando a inexistência do contrato de ID 116055396, para determinar que a promovida cancele definitivamente os descontos objetos da lide realizados na aposentadoria do autor, condenando ainda a demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela, acrescido de juros simples de 1% a.m até o dia 28/08/2024. Após essa data, a atualização deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais a demandada em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, desde esta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda a promovida em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 9 de abril de 2026. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
