Ementa
ertensão essencial (primária), (CID 10: I10), e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas (CID 10:E78). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).MARIA IVANETE MOURA DE SENA, CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 06/03/2026 cujo teor final da sentença é o seguinte: "Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de CLOTILDE AMERICO DE MOURA, e, por via de consequência, nomeio MARIA IVANETE MOURA DE SENA, sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, em cada Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionada à prévia expedição de alvará específico, após a devida justificativa. Fica ciente, por fim, que deverá prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, salário e/ou benefícios, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício da curatelada, e ainda representar a mesma junto a repartição previdenciária, bem como outras repartições públicas e instituições privadas". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 13 de março de 2026. JUIZ(A) DE DIREITO