Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3004992-34.2025.8.06.0001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] REQUERENTE: TERRA SOL LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Moral e Antecipação de Tutela ajuizado por Terra Sol Ltda em face de Facebook Serviço Online do Brasil Ltda, ambos qualificados na inicial. A parte autora relata na inicial de Id. 133364765 que: "(...)é pessoa física de direito privado que atua desde 2020 no ramo de comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios, mais precisamente no comercio de moda praia, conforme cartão de CNPJ em anexo. A marca cearense que teve inicio no meio de uma pandemia começou com um pequeno perfil da rede social INSTAGRAM, e vem alcançando muitos clientes no Ceará e no Brasil todo. O nome fantasia da marca é TERRA SOL BEACHWER e até o presente momento, funciona de forma online com o perfil @BIQUINISTERRASOL URL: https://www.instagram.com/biquinisterrasol?igsh=Nm84cWx1cXBidXlj na rede social INSTAGRAM, admistrada pela empresa ré, com 74 mil seguidores. As compras e pedidos são feitas através do site próprio da autora https://bio.site/biquinisterrasol. (…) A parte autora é uma empresa ainda pequena, entretanto, séria, responsável, com produtos de qualidade e com um ótimo atendimento ao cliente, por esse motivo conquistou muitos clientes. Entretanto, Excêlencia desde o mês de abril/2024 a empresa sofre com um perfil falso na redes sociais que usa seu nome, suas fotos, o link do seu site e sua logomarca para aplicar golpes em clientes e influenciadoras digitais. O esquema funciona da seguinte forma: 1- O perfil falso entra em contato com a cliente ou influenciadora digital por meio do instagram, oferecendo uma parceria paga. 2- Em seguida pede o WhatsApp para que possam conversar melhor. 3- A golpista se identifica como Bruna, gerente da marca TERRA SOL. 4- Negocia um "cachê" para a vitima e pede para que ela escolha 3 biquinis do site e mande as fotos dos escolhidos no WhatsApp. 5- Após a vitima escolher os biquínis, a golpista pede que a vitima faça um vídeo rápido dizendo "qualquer duvida chama no direct" 6- Por fim, solicita o preenchimento de um formulário com varias perguntas para finalizar a parceria. O intuito de todo o esquema é invadir o instagram da vitima com a ajuda das informações obtidas pelo formulário e depois de tomar posse do perfil, aplicar golpes nos seus seguidores, utilizando inclusive o vídeo que a vitima fez dizendo "qualquer duvida chama no direct" (...) O perfil falso é o da tela printada acima @terrasolbeachwear e é COMPLETAMENTE igual ao perfil verdadeiro da marca, usando o mesmo nome, a mesma logomarca no perfil, as mesmas informações na biografia, as mesma fotos e promoções da marca TERRA SOL. Inclusive usando o link do site oficial, uma vez que os golpistas não vendem nada, então usar o link do site oficial ajuda a dar credibilidade ao perfil. Inclusive, o perfil tem mais seguidores que o perfil oficial da marca, mas, seguidores comprados, contas fakes. URL DO PERFIL FALSO: https://www.instagram.com/terrasolbeachwear?igsh=ODJhenhwZXB4bWhw. (...) O perfil falso foi criado em abril de 2024 e trocou de nome de usuário 3 vezes, sempre com o intuito de ficar mais parecida com a marca oficial. Desde o momento em que tomou conhecimento desse perfil, a autora fez centenas de denuncias direto na plataforma INSTAGRAM. Seu seguidores, amigos, familiares, todos denunciaram inúmeras vezes, todas essas sem sucesso. Mesmo com um grande numero de denuncias, a plataforma em resposta informa apenas que o perfil falso não vai contra as diretrizes da comunidade.". Decisão de Id.136227590 concedeu a medida liminar a fim de que a parte requerida suspenda integralmente a conta virtual do instagram no perfil @terrasolbeachweaURL:https://www.instagram.com/terrasolbeachwear?ig sh=ODJhenhwZXB4bWhw, até decisão ulterior; concedeu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Petição de Id. 136400682 informando o atual perfil falso da requerida. Decisão de Id. 138411817 determinando a intimação da parte requerida para suspender o novo perfil falso. Citada, a requerida apresentou Contestação no id.151228290 para afirmar é necessária a indicação da URL específica do conteúdo impugnado. Aduz ainda que para além de não haver ato ilícito, também não foi comprovada a ocorrência de danos morais. Pelo que requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de id.168421666. No id.188437183 foi encerrada a fase de instrução probatória, vez que as partes quando intimadas para especificarem as provas, apenas a parte promovida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes nos autos. Cumpre observar que a presente relação jurídica se enquadra entre as de consumo, conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final", combinado com o artigo 3º, § 2º, da mesma lei: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" Ainda que os serviços da ré sejam adquiridos para fomentar negócio ou atividade profissional da parte autora, o CDC se aplica à hipótese dos autos, conforme previsto em seu artigo 2º. Outrossim, vale mencionar que a jurisprudência atual passou a mitigar tal definição legal, em casos em que, mesmo não sendo destinatária final, a pessoa apresenta determinado grau de hipossuficiência perante a outra parte, seja técnica, jurídica ou fática, e, mais recentemente, informacional, colocando-a em expressiva desvantagem. Nesses casos, permite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento do C. STJ: "O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade". Como corolário da assertiva supra, diante do princípio da boa-fé objetiva, não desnaturado, "in casu", pelo consumidor, impõe-se não só interpretação favorável à parte aderente, como também a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Em síntese narra a parte autora que foi criado um perfil falso no Instagram, em meados de abril/2024. O "golpista" utilizou o nome, fotos e marca da autora. Tomado conhecimento do fato, fez lavrar Boletim de Ocorrência em 21.01.2025, ao mesmo tempo em que procurou suporte técnico da plataforma relatando o ocorrido. Não teve resposta e a conta não foi desativada. Clientes também efetuaram denúncia. Fez inserir em seu perfil o alerta do golpe (Id.133367479) a despeito das providências, o requerido se manteve inerte. Pois bem. Extraio dos autos que apesar de vários alertas, denúncias da autora e de clientes lesados, o requerido nada fez. Somente tomou providências após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela de urgência. O requerido por sua vez alega que quando determinado conteúdo não violar as regras contratuais dos serviços Instagram ("Termos de Serviço/Uso" e "Padrões/Diretrizes da Comunidade"), pelos termos da Lei 12.965/2015, popularmente conhecida como "Marco Civil da Internet", os serviços de internet (como é o caso do Facebook e Instagram), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites, mediante ordem judicial específica que ateste a ilegalidade do material em questão e, ainda, que individualize o conteúdo por intermédio da URL. Todavia, não lhe socorre a assertiva. Isso porque o art. 7°, incisos I e XII, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da internet), prevê que: Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. De maneira que o requerido não propiciou ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por terceiros, mantendo-se inerte por longo período diante das reclamações que lhe foram endereçadas pelo usuário, ora autora e clientes. Outrossim, o réu atua, deliberadamente, em inúmeras situações, suspendendo ou bloqueando perfis suspeitos. Mas no caso em concreto, mesmo quando alertado, não agiu. Com efeito, entendo que era obrigação do promovido adotar providências na órbita administrativa para fazer cessar a ilicitude causada pelo perfil mentiroso criado por terceiro. Mesmo considerando a figura do fato de terceiro (golpista), não está o requerido isento de responsabilidade pela reparação dos danos, uma vez que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Efetivamente, houve descuido no trato da questão levada ao conhecimento pela requerente, de especial relevância e gravidade, anotando-se que a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária investigação de culpa, pois tal decorre do risco da atividade desenvolvida pelo FACEBOOK. De modo que entendo caracterizado o dano moral. De fato, tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. Nesse sentido, dispõe o enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Os contratempos advindos da criação do perfil falso, reconhecida a demora na solução da questão pelo requerido, após denúncias da autora e de clientes, não podem ser imputados como meros transtornos, devendo ser reparado o dano extrapatrimonial causado. Acerca do quantum indenizatório a ser arbitrado deve se observar que este não pode ir além da extensão do dano, visto que, a indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pela parte autora, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela concedida no ID.136227590, bem como condenar a promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária será apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
