Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO IV, CPC E ENUNCIADO 177/FONAJE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo à cobrança de "cartão de crédito anuidade", determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, mas afastou a condenação por danos morais. A recorrente sustenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade da pessoa humana e requer a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os descontos indevidos, nas circunstâncias do caso concreto, ensejam condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, com inversão do ônus da prova. 3.2. O dano moral não se presume, exigindo demonstração de violação relevante à esfera anímica do indivíduo, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. 3.3. Ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço, a indenização por dano moral demanda a presença de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar efetivo abalo à dignidade ou à honra subjetiva. 3.4. No caso concreto, não se verificam elementos que indiquem repercussão significativa na esfera psicológica da recorrente, tratando-se de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. 3.5. A pretensão recursal revela-se manifestamente improcedente, autorizando a negativa de seguimento por decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do CPC e do Enunciado 177 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso com seguimento seguimento. Tese de julgamento: "Quando ausente demonstração de abalo relevante à honra ou à dignidade do consumidor, configura-se mero dissabor." Dispositivos legais citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 932, IV, "a", e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 844.736/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 2/9/2010. TJDFT. Acórdão 264462, 20050110581856 APC, Relator(a): JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2007, publicado no DJe: 13/03/2007. TJRJ. 0001662-21.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Gomes de Souza (ID. 35331206), em face de sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de débito relativo à cobrança de "cartão de crédito anuidade", determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, deixou de condenar o banco ao pagamento de danos morais. 3. Sustenta a recorrente que a falha na prestação do serviço é incontroversa e que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente e de baixa renda ultrapassam mero aborrecimento, atingindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, além de configurar desvio produtivo do consumidor, invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), a prática abusiva e a ausência de comprovação da contratação, bem como jurisprudência que reconhece o dano moral em hipóteses semelhantes. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 5.000,00, além da fixação de honorários sucumbenciais. 4. A sentença não carece reforma. 5. Sendo o caso de lide fundada em relação de consumo, cuja controvérsia envolve prejuízos oriundos de falha na prestação do serviço, impõe-se, por força de expressa previsão legal, a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o § 3.º do art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 6. Consoante as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7.ª edição). 7. A vida em sociedade é permeada de contratempos e dissabores que, a toda evidência, não se traduzem em danos morais indenizáveis, sobretudo quando não cumpridos os requisitos mínimos de sua existência. A reparação do dano moral não pode ser presumida, tampouco objeto de enriquecimento da parte que busca a indenização. 8. Para que se configure o dano moral, é necessário que a situação ultrapasse o mero aborrecimento, exigindo a existência de dor, vexame, sofrimento, humilhação ou constrangimento, capazes de interferir significativamente no equilíbrio emocional ou psicológico da pessoa. INTERNET - ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS - SPAM - POSSIBILIDADE DE RECUSA POR SIMPLES DELETAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". 2 - Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. 3 - Inexistindo ataques a honra ou a dignidade de quem o recebe as mensagens eletrônicas, não há que se falar em nexo de causalidade a justificar uma condenação por danos morais. 4 - Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n. 844.736/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 2/9/2010.) CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. 1 - A rescisão do contrato de plano de saúde em caso de inadimplemento do prêmio só é possível se comprovadamente notificado o segurado até o qüinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, II). 2 - O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Meros dissabores, que não chegam a fugir a normalidade, não o caracterizam. 3 - Cobrança indevida, se não há má-fé, não enseja devolução em dobro (súmula 159 do STF). 4 - Honorários, fixados em percentual sobre a condenação, em valor razoável, devem ser mantidos. 5 - Apelação provida em parte. Recurso adesivo não provido. (TJDFT. Acórdão 264462, 20050110581856 APC, Relator(a): JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2007, publicado no DJe: 13/03/2007.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE TOI. DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude da lavratura de TOI, com revisão de faturas no valor de R$ 699,99. Sentença de procedência para cancelar o TOI e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte autora. Apelação que visa a fixação da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em avaliar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. 4. A ocorrência de mero dissabor não configura dano moral. 5. A sentença recorrida, ao determinar a restituição de valores em dobro, ultrapassou os limites do pedido, na medida em que a dobra não foi requerida pela autora em sua petição inicial. 6. O conteúdo ultra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. 7. A sentença merece reforma parcial para, de ofício, excluir a condenação ao ressarcimento dos valores em dobro, mantendo-se a devolução dos valores indevidamente pagos, porém, de forma simples, adequando-se a decisão aos limites do pleiteado na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Sentença reformada de ofício para que a restituição dos valores indevidamente pagos se dê na forma simples, e não em dobro, mantendo-se a decisão em seus demais termos. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105/2015, art. Art. 492, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, §3º; Lei nº 8.078/1990. (TJRJ. 0001662-21.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) 9. Para a configuração do dano moral, é necessária a análise do caso concreto, a fim de verificar se houve efetiva violação à honra, à dignidade ou à esfera subjetiva do consumidor. Como bem fundamentado na decisão questionada, mesmo em hipóteses de fraude bancária, a indenização por dano moral somente é devida quando comprovadas circunstâncias agravantes que demonstrem a existência de prejuízo extrapatrimonial relevante. 10. À luz das circunstâncias do caso concreto, não se verifica lesão apta a atingir os direitos da personalidade da consumidora. O episódio, embora indevido, configura mero dissabor cotidiano, incapaz de gerar constrangimento público, humilhação ou abalo relevante à honra subjetiva da recorrente. Dessa forma, inexiste fundamento para a condenação em danos morais, sob pena de se banalizar a indenização, afastando-a de sua finalidade reparatória e pedagógica. 11. Com esse esteio o recurso é manifestamente improcedente conforme entendimento desta Turma. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 DA LEI DOS JUIZADOS E 1.046, §2º, DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJCE. 3000357-84.2024.8.06.0117. Julg. 19/12/2025) 12. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV do CPC, vez que o recurso contraria a jurisprudência da turma: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (grifei) "ENUNCIADO 177 - O Relator, nas Turmas Recursais, por meio de decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida; ou, negar provimento a recurso apenas nas hipóteses do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil." 13. Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. 14. Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, IV, a, parte final, do CPC e Enunciado 177/FONAJE. 15. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC). Publiquem. Fortaleza/Ce, data registrada pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator