Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILHO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de pensão alimentícia cumulada com alteração de guarda, mantendo a guarda unilateral materna e ajustando o pensionamento conforme variações fáticas da guarda, com sucumbência recíproca. O apelante requer a fixação da guarda compartilhada e a redução dos alimentos, alegando diminuição de sua capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a alteração da guarda unilateral para a modalidade compartilhada diante do contexto fático de conflito entre os genitores; (ii) estabelecer se houve comprovação de modificação na capacidade financeira do alimentante a justificar a redução do encargo alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A guarda compartilhada é a regra (art. 1.584, § 2º, do CC), mas sua aplicação depende do melhor interesse do menor e da existência de cooperação entre os genitores, sendo inviável quando há ausência de diálogo, animosidade e incapacidade de deliberação conjunta, conforme demonstrado pelas provas dos autos. 4. O conjunto probatório revela comunicação escassa, centralização das decisões na genitora e contexto de conflito que compromete o desenvolvimento do adolescente, justificando a manutenção da guarda unilateral materna. 5. A revisão dos alimentos exige prova de alteração na capacidade financeira (art. 1.699 do CC), incumbindo ao alimentante o ônus probatório (art. 373, I, do CPC), o que não foi cumprido, diante da ausência de demonstração suficiente de prejuízo efetivo e da existência de inconsistências nos documentos apresentados. 6. Prevalece a presunção de necessidade do menor e o entendimento jurisprudencial de que a redução do encargo alimentar demanda prova inequívoca da incapacidade do devedor para suportar a verba alimentar no patamar em que estabelecido, sob pena de comprometer sua própria subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESES 7.Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. Teses de julgamento: "1. A guarda compartilhada exige cooperação mínima entre os genitores, sendo inviável quando há ausência de diálogo e elevada conflituosidade. 2. A modificação do encargo alimentar depende de prova inequívoca da alteração da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado. 3. O ônus de comprovar a incapacidade financeira para redução dos alimentos incumbe ao alimentante." _____________ Dispositivos relevantes citados: CRFB - art. 227; CC arts. 1.584, § 2º, e 1.699; CPC - art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2648366/TO, j. 16.12.2024; TJMG - ApCiv n. 5000515-60.2021.8.13.0394, j. 03.10.2025; TJCE - n. ApCiv n. 0248745-79.2023.8.06.0001, j. 10.06.2025. ACÓRDÃO