Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Reconhecer a paternidade do requerido FRANCISCO IRAKITAN MOURÃO BARBOSA em relação a menor F.C.R.R., determinando a averbação no seu assento de nascimento do patronímico e nomes do requerido e avós paternos, expedindo-se mandado de averbação após o trânsito em julgado; C) Condenar o requerido a prestar alimentos em favor do menor F.C.R.R., no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal, mediante depósito todo dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária da representante legal a ser informada, devidos a partir da citação. Não obstante a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, a autora por ser beneficiária da justiça gratuita. . Por isso, foi expedido o presente, através do qual fica INTIMADO(A) A PARTE PROMOVIDA ) para, no prazo deste edital, atender a referida determinação judicial. Reriutaba/CE, em 14 de outubro de 2025. Eu, REGIANE ALVES DE SOUSA, À Disposição, o digitei. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA- Juiz(a) de Direito Reriutaba/CE, 10 de abril de 2026. REGIANE ALVES DE SOUSA À Disposição
Inteiro teor
ADV: ANTONIA DE MARIA XIMENES CAETANO (OAB 22435/CE), ADV: ANTONIA DE MARIA XIMENES CAETANO (OAB 22435/CE) - Processo 0000200-51.2016.8.06.0180 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: B1F.C.R.R.B0 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 15 DIAS virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso perante este Juízo, uma ação de investigação de paternidade com alimentos, movida por F.C.R.R., menor representado por sua avó Francisca Ribeiro da Rocha, contra Francisco Irakitan Mourão Barbosa, onde foi prolatada a sentença transcrita em parte a seguir:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Reconhecer a paternidade do requerido FRANCISCO IRAKITAN MOURÃO BARBOSA em relação a menor F.C.R.R., determinando a averbação no seu assento de nascimento do patronímico e nomes do requerido e avós paternos, expedindo-se mandado de averbação após o trânsito em julgado; C) Condenar o requerido a prestar alimentos em favor do menor F.C.R.R., no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal, mediante depósito todo dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária da representante legal a ser informada, devidos a partir da citação. Não obstante a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, a autora por ser beneficiária da justiça gratuita. . Por isso, foi expedido o presente, através do qual fica INTIMADO(A) A PARTE PROMOVIDA ) para, no prazo deste edital, atender a referida determinação judicial. Reriutaba/CE, em 14 de outubro de 2025. Eu, REGIANE ALVES DE SOUSA, À Disposição, o digitei. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA- Juiz(a) de Direito Reriutaba/CE, 10 de abril de 2026. REGIANE ALVES DE SOUSA À Disposição
