Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005812-72.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: JOSEVALTER MENDES DE SOUSA Advogado(s): FAGNER SALES DUARTE PEREIRA (OAB:RN20629), SIDNEY DO REGO MARINHO (OAB:RN11583) REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JOSEVALTER MENDES DE SOUSA em face de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a notícia de que seu nome constava em cadastros de inadimplentes, referente a uma dívida no valor de R$ 328,04, vinculada ao contrato nº 28722904, com data de inclusão em 21/09/2022 e vencimento em 24/08/2022. Afirmou desconhecer a contratação e qualquer débito com a instituição financeira demandada, bem como não ter recebido notificação prévia da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Postulou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00, além da concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. O despacho de ID 521569985 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, por entender que a mera declaração unilateral de inexistência de vínculo não se mostrava suficiente para demonstrar a probabilidade do direito naquele momento processual. Foi designada audiência de conciliação, que ocorreu sem êxito em 01/12/2025, conforme termo de ID 533231346. Em sua contestação (ID 536492616), a parte ré, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o processo de abertura da conta digital e a contratação do cartão utilizam diversas camadas de segurança, como a captura de selfie e biometria facial em parceria com empresa especializada, além de registros de geolocalização, horário, operadora, sistema operacional e dispositivo utilizado. Afirmou que as faturas juntadas (IDs 536492619, 536492618, 536492617) comprovam a utilização do cartão pelo autor e o inadimplemento, configurando a negativação como exercício regular de direito. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 539382402), refutando as alegações da defesa e reiterando a nulidade contratual por ausência de instrumento devidamente assinado com certificação ICP-Brasil, a fragilidade da contratação por meios eletrônicos sem segurança jurídica e a insuficiência das capturas de tela como prova. Insistiu na ausência de notificação prévia e na responsabilidade objetiva da instituição financeira, com a consequente configuração de dano moral in re ipsa. Argumentou, por fim, que as demais inscrições em seu nome estariam sendo judicialmente contestadas, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Tanto o autor (ID 546338308) quanto o réu (ID 542061021) informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Considerando que a controvérsia dos autos se restringe a questões de direito e a fatos que se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados, e que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (artigo 3º, § 2º, do CDC). Desse modo, a presente lide deve ser analisada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (ID 521569985). Assim, recai sobre a parte ré o encargo de comprovar a validade e a regularidade da contratação que originou o débito impugnado, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, do CDC e o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova de autenticidade de um documento incumbe à parte que o produziu. A parte ré sustentou a validade da contratação com base em faturas e um processo de abertura de conta digital que envolveria captura de selfie, biometria facial, e registros de geolocalização, IP, entre outros dados. Contudo, as provas apresentadas pela instituição financeira para demonstrar a efetiva e válida manifestação de vontade do autor na contratação do serviço são insuficientes. As faturas juntadas (IDs 536492619, 536492618, 536492617) apenas demonstram lançamentos de débito e não constituem, por si só, prova de uma contratação originária válida. Da mesma forma, a mera captura de uma selfie, sem a apresentação de um instrumento contratual assinado ou da presença de dados como geolocalização ou endereço de IP, ou um relatório técnico detalhado e auditável que vincule de forma inequívoca o autor a essas etapas do processo de contratação, não é suficiente para comprovar a validade da contratação. A fragilidade de tais métodos, quando não acompanhados de robustos mecanismos de segurança e certificação, torna-os suscetíveis a fraudes e não aptos a atestar a anuência do consumidor de forma cabal. Diante da própria imposição legal prevista no art. 429, II, do CPC, e da impugnação da parte autora, cabia à ré apresentar elementos probatórios que confirmassem, de maneira indubitável, a participação e o consentimento do requerente na celebração do contrato. A ausência de provas efetivas de IP, assinatura eletrônica com certificação adequada, geolocalização ou qualquer outra ferramenta que demonstre de forma irrefutável a validade da contratação por parte do autor, leva à conclusão de que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dessa forma, a falta de comprovação da autenticidade e da validade da contratação implica na nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade do consumidor. Uma vez declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito e a ausência de prova da origem legítima da dívida, o débito no valor de R$ 328,04, referente ao contrato nº 28722904, deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, a inclusão e manutenção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito pela requerida, sem a comprovação da existência de vínculo contratual válido ou débito legítimo, configura ato ilícito, impondo-se a ordem para a imediata exclusão de tal apontamento. Quanto aos danos morais, a inclusão irregular do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito, desprovida de lastro contratual válido, configura, por si só, ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Tal conduta afeta diretamente a reputação e a capacidade de crédito do indivíduo, causando-lhe constrangimento e angústia, elementos que dispensam prova de prejuízo material. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90), impõe a reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. No caso sub judice, entendo inaplicável a Súmula 385 do STJ. Isto porque, malgrado a existência de outras anotações nos cadastros de inadimplentes, a inscrição discutida neste feito é cronologicamente a primeira a ser lançada, de sorte que não constam registros de anotações anteriores legítimas no momento da negativação, o que afasta o óbice à pretensão indenizatória. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a natureza do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra justa e adequada para compensar os danos sofridos pelo autor, sem perder o caráter inibitório para a requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a NULIDADE do contrato nº 28722904 celebrado entre as partes, bem como de todos os seus efeitos. b) Declarar a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 328,04 (trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos) vinculado ao contrato nº 28722904. c) Determinar que a requerida WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO proceda à EXCLUSÃO DEFINITIVA do nome do autor JOSEVALTER MENDES DE SOUSA dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação a este apontamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). d) Condenar a requerida WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Essa quantia deverá ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e aplicação de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso (21/09/2022, data da inscrição indevida), conforme Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, o exequente deverá promover a execução, instruindo o processo com o demonstrativo atualizado do débito, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
