Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8100463-19.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RICARDO RAMALHO NUNES DE SOUZA e outros Advogado(s): GABRIEL BARRETO GABRIEL registrado(a) civilmente como GABRIEL BARRETO GABRIEL (OAB:BA37341) EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): LEONARDO MAZZILLO (OAB:RJ241666) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por RICARDO RAMALHO NUNES DE SOUZA, incapaz, devidamente representado por seu genitor, JOSELITO NUNES DE SOUZA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, com base em título executivo judicial proferido nos autos do processo principal nº 8174620-65.2022.8.05.0001, que tramitou neste mesmo juízo. A sentença exequenda julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência, condenar a ré à manutenção de tratamento médico domiciliar (Home Care), incluindo avaliação ortopédica, cinco sessões semanais de fonoaudiologia e fornecimento de cama hospitalar elétrica, além do pagamento de indenização por danos morais e multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Na petição inicial deste incidente (ID. 504133501), a parte exequente alegou o descumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento de que o atendimento presencial foi unilateralmente convertido para modalidade telepresencial e, posteriormente, houve alta administrativa do paciente, requerendo o restabelecimento integral dos serviços e a execução da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00. Sobreveio decisão interlocutória determinando o restabelecimento do tratamento no prazo de 48 horas. Em manifestação posterior, o exequente noticiou o descumprimento contínuo da obrigação, juntando comprovantes de despesas com serviços de enfermagem e medicamentos, no valor total de R$ 9.248,00, postulando o ressarcimento (ID. 504711954). A executada sustentou a regularidade do atendimento (ID. 515123951), alegou que o pedido de reembolso extrapola os limites do título executivo e afirmou que, segundo avaliação pela Tabela NEAD, o paciente não preencheria critérios para internação domiciliar integral, mencionando ainda a ocorrência de alta administrativa decorrente de exclusão temporária do plano. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer e à multa cominatória, reconhecendo o descumprimento da ordem judicial, mas se posicionou pelo indeferimento do pedido de ressarcimento por ausência de previsão no título, recomendando, ao final, o prosseguimento da execução da multa e o reconhecimento do cumprimento superveniente da obrigação de fazer (ID. 530680092). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito tramita em fase de cumprimento provisório de sentença, cabendo a este juízo analisar as controvérsias surgidas no curso da execução, notadamente a exigibilidade da multa cominatória, a alegação de descumprimento da obrigação de fazer e o pedido de ressarcimento de despesas formulado pela parte exequente. Inicialmente, cumpre assentar a plena admissibilidade do presente cumprimento provisório. A sentença proferida no processo principal (nº 8174620-65.2022.8.05.0001) confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, a qual determinava a manutenção do serviço de Home Care. Conforme dispõe o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo, o que implica a plena exigibilidade da obrigação de fazer, consistente na prestação dos serviços de saúde, ainda que pendente de julgamento o recurso no segundo grau de jurisdição. A sistemática processual vigente privilegia a efetividade das decisões judiciais, permitindo que a parte vencedora usufrua desde logo do direito reconhecido, sobretudo em hipóteses que envolvem a tutela de bens jurídicos essenciais, como a saúde e a vida, razão pela qual não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução da obrigação de fazer, sendo dever da executada dar-lhe fiel e imediato cumprimento. No mérito, a controvérsia central deste incidente reside na verificação do efetivo cumprimento da obrigação imposta à executada, tendo a parte exequente alegado a interrupção dos serviços mesmo após a prolação da sentença, circunstância que a obrigou a arcar com custos particulares para assegurar a continuidade do tratamento. A própria executada, em sua manifestação, admite, ainda que de forma indireta, a interrupção do serviço ao mencionar a ocorrência de "alta administrativa" do paciente, sob justificativa de exclusão temporária do plano de saúde. Tal justificativa, contudo, mostra-se manifestamente inidônea, pois questões administrativas internas não têm o condão de suspender ou afastar a eficácia de ordem judicial vigente. A determinação judicial de manutenção do tratamento prevalece sobre quaisquer procedimentos internos da operadora, que tinha o dever de garantir a continuidade da assistência sem interrupções, independentemente de entraves burocráticos, configurando, portanto, inequívoco descumprimento do comando judicial. No mesmo sentido, não prospera a alegação de inadequação do tratamento com base na Tabela NEAD, uma vez que a jurisprudência é firme ao reconhecer que critérios administrativos não podem se sobrepor à prescrição do médico assistente, que detém a competência técnica para definir a terapêutica adequada ao paciente. A limitação do tratamento com fundamento em protocolos internos, em detrimento da indicação médica, caracteriza prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, mostra-se plenamente exigível a multa cominatória fixada no processo de conhecimento, a qual foi expressamente confirmada pela sentença de mérito, limitada ao teto de R$ 30.000,00. A execução provisória das astreintes encontra respaldo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza sua exigibilidade imediata, mediante depósito judicial, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, superando o entendimento anteriormente consolidado sob a égide do CPC/1973. No caso concreto, estando comprovado o descumprimento, inclusive por admissão da própria executada, é devida a execução do valor integral da multa. No que se refere ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas pela parte exequente, relativas a serviços de enfermagem e aquisição de medicamentos, assiste razão à executada e ao Ministério Público ao apontarem a impossibilidade de acolhimento da pretensão nesta via. Isso porque o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, nos termos do princípio da congruência, não sendo possível exigir valores ou obrigações não contemplados na decisão exequenda. A análise do dispositivo da sentença revela que a condenação foi delimitada de forma específica, abrangendo apenas avaliação ortopédica, sessões de fonoaudiologia e fornecimento de cama hospitalar elétrica, inexistindo previsão expressa quanto ao custeio de enfermagem contínua ou medicamentos. Embora o descumprimento da obrigação possa ter gerado prejuízos à parte exequente, a pretensão de ressarcimento extrapola os limites do título e não pode ser apreciada no presente incidente, devendo eventual indenização ser buscada em ação própria, com a devida dilação probatória. Assim, por ausência de previsão no título executivo, o pedido de reembolso deve ser indeferido neste momento processual. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente cumprimento provisório de sentença para declarar o descumprimento da obrigação de fazer pela executada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e determinar o prosseguimento da execução da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00, devendo a executada ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do referido montante, devidamente corrigido pelo INPC desde a data de sua fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do término do prazo para cumprimento voluntário, sob pena de penhora e demais atos executivos. Determino que o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, ficando o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à condenação por danos morais (R$ 5.000,00), a correção monetária incide pelo INPC desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com índice de correção monetária. INDEFIRO o pedido de ressarcimento das despesas no valor de R$ 9.248,00, por extrapolar os limites do título executivo judicial, sem prejuízo de sua eventual postulação em ação autônoma. RECONHEÇO o cumprimento superveniente da obrigação de fazer, extinguindo-se o feito neste ponto específico, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto à multa. Diante da sucumbência da executada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Vistas ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registre-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
