Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8013487-59.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Acidente de Trânsito] Polo Ativo: REQUERENTE: JONIVALDO MARTINS LEITAO Polo Passivo: REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Altere-se a classe no sistema, código 14695. DECIDO. Preliminarmente Da complexidade da causa Rejeito a preliminar, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. NO MÉRITO. O autor JONIVALDO MARTINS LEITÃO, que é titular da unidade consumidora de matrícula nº 00009283.3, situada na Avenida João Paulo II, número 425, Bairro Jardim Universitário, em Juazeiro/BA, afirma que sempre honra com o pagamento das faturas mensais de água. Aduz que no dia 06/05/2025, após realizar um chamado, o SAAE realizou um serviço de escavação para conserto de um vazamento no meio-fio da calçada. Ocorre que o referido serviço foi realizado de forma incompleta, pois os colaboradores deixaram um buraco e paralelepípedos soltos na rua, resultando em acúmulo de lixo e risco de graves danos estruturais na residência em caso de chuvas. Segue narrando que logo após o serviço, entrou em contato via telefone com a parte ré, a qual informou que o serviço de conserto seria realizado em até uma semana, todavia, o prazo não foi cumprido. Entre idas e vindas, pontua que decorridos mais de 144 dias desde a realização do serviço incompleto, o SAAE não realizou o conserto da calçada e que, diante da morosidade e do receio de que as chuvas causassem danos irreversíveis na estrutura do seu imóvel, no dia 28/09/2025, custeou a realização do serviço de forma particular, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em razão disso, requer a condenação do demandado no valor de R$ 250,00, a título de danos materiais e R$ 10.000,00, a título de danos morais. O SSAE apresentou defesa intempestiva. Alegou que "o passeio é bem público, bem como a autarquia é garantido acesso ao ramal predial de água e esgoto de qualquer imóvel". Aduziu que "a parte autora entrou em contato com o SSAE formalizando uma solicitação de reparo da calçada danificada, a mesma alega que foi informada que o reparo seria realizado em 7 (sete) dias, entretanto não comprova o dia e o mês que fez a solicitação". Destaca que "a equipe do SAAE esteve no imóvel da Autora para recuperar a calçada, o mesmo já tinha feito todo o procedimento necessário. Acontece que, não é possível fazer todos a repavimentação no mesmo dia em foi sanado o vazamento de água, por questões técnica, tem que esperar o local secar bem, para depois não ceder com o passar do tempo ou até mesmo com a passagem de veículos no local". Pugnou pela improcedência. Da análise dos autos verifica-se que razão assiste à parte autora. Nota-se das fotografias e vídeos juntados (ID 522554215, 522554217, 522554219, 522554222, 522554223, 522554224, 522554225, 522554226, ID 522554227 e ID 522548807 ), bem como pelas conversas por aplicativo de mensagens, entre a autor e o SAAE (ID 522548806), que houve dano físico no meio fio da calçado do autor. Vê-se que o primeiro contato do consumidor, ora demandante, com o SAAE se deu em 26/06/2025, por meio do qual foi solicitado o reparo do meio fio da calçada. Percebe-se que o demandado, passados 144 dias, permaneceu inerte quanto o reparo. Diferentemente do alegado pela Autarquia ré, houve tempo suficiente para que o cimento secasse. Desse modo, a condenação do SAAE em danos materiais, relativos aos gastos com o reparo da calçada, haja vista que o consumidor procedeu com a reparação por conta própria, é medida que se impõe. No que diz respeito ao pedido de danos morais, de igual modo, entendo que deve ser acolhido. A matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte demandante, apenas, a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à Ré, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14), o que não se deu no caso em apreço Não resta dúvida de que a parte Autora sofreu vários transtornos, em razão da ausência da prestação do serviço adequado, conforme narrado na exordial e comprovados documentalmente. Logo, o dano moral mostra-se inegável, cabendo a sua reparação. Nesse sentido, a jurisprudência. Vejamos. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA REDE DE ESGOTO NA RUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE RESULTOU NA QUEBRA DA CALÇADA EM FRENTE A SUA CASA. CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDEU AO REPARO DOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS PARA A PARTE. CONDUTA INDEVIDA E ABUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À REQUERIDA QUE REALIZASSE OS CONSERTOS NECESSÁRIOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DA DESO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECORRENTE QUE POSSUI NATUREZA D ECONOMIA MISTA POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E QUE, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA EM 1% MANTIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100806774 Nº único: 0005796-73.2019.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 01/04/2022). TJ-SE - Apelação Cível: AC 57967320198250053. Jurisprudência Acórdão publicado em 01/04/2022. Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o SAAE a pagar à Requerente JONIVALDO MARTINS LEITÃO, a título de danos materiais o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021 e a partir do dia 09/12/2021 ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Constitucional 113) e a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido desde a data do arbitramento, Súmula 362 do STJ, e, acrescidos dos juros moratórios a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da súmula 54 do STJ. Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei no 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê-se vista ao recorrido na forma da lei, e, em seguida, certificada a tempestividade e o preparo/isenção ou gratuidade de justiça, envie-se à Superior Instância, com as garantias de estilo. PRIC. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
