Ementa
sobre as despesas (IDs 312512855, 312511584, 312512407), da planilha detalhada de débitos (ID 312511589) e da Certidão de Registro de Imóveis (ID 508420910), que comprova a propriedade da ré sobre a unidade devedora. A ré, devidamente citada para oferecer defesa (ID 312514928), preferiu manter-se silente, o que, somado à robusta prova documental, torna verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial e incontroversa a existência da dívida. Em vista disto, a pretensão da parte autora tem acolhida. Assim sendo, pelo quanto foi exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, JANAÍNA DE OLIVEIRA MORAIS, ao pagamento em favor do autor, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁUREA SAMPAIO, do valor de R$ 92.558,54 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente às cotas condominiais vencidas até o ajuizamento da ação, bem como das que se venceram no curso do processo, até o efetivo pagamento, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o débito principal, conforme previsto na convenção do condomínio. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. Salvador (BA).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0517171-70.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUREA SAMPAIO Advogado(s): ANA SUELI DE AZEVEDO SANTIAGO (OAB:BA32885), VALZIRA SOUZA SOARES (OAB:BA33956) REU: JANAINA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁUREA SAMPAIO, devidamente qualificado, ingressou por meio de advogado com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO em desfavor de JANAÍNA DE OLIVEIRA MORAIS, também qualificada na Inicial. Inicialmente requereu a gratuidade judiciária, pela renda ser limitada as contribuições dos condôminos e alta taxa de inadimplência no condomínio autor. Relata que a parte ré é proprietária do apartamento 202, do Edifício Granada, integrante do condomínio autor e, nesta condição, está obrigada a concorrer para as despesas condominiais. . O acionante afirma que a acionada, na qualidade de condômina, deixou de adimplir com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas aos meses de outubro de 2006 a março de 2015, gerando um débito que, à época da propositura da ação, totalizava R$ 92.558,54 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), já incluídos os encargos moratórios previstos na Convenção do Condomínio. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela citação da parte acionada para, querendo, apresentar resposta, e, ao final, pelo julgamento procedente do pedido com a condenação da ré ao pagamento do montante devido, acrescido das cotas que se vencerem no curso do processo, tudo com a devida correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, incluindo a planilha de débito (ID 312511589), a convenção condominial (ID 312511599) e a certidão de registro do imóvel (ID 312511603 e 508420910). Após comprovação nos autos, em despacho de ID 312512813, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da ré. Expedido mandado de citação para o endereço do imóvel (ID 312512816), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça que informou que a acionada não mais residia no local (ID 312512820). Após diversas tentativas de localização da ré, incluindo a expedição de ofícios e consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD (IDs 312513837, 312513849 e 312514513), foi identificado um novo endereço em Guarulhos/SP. A citação foi então realizada por via postal com Aviso de Recebimento, o qual foi devidamente juntado aos autos, comprovando o recebimento em 24/03/2022 (ID 312514928). Apesar de regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pelo cartório no ID 456648794. Foi decretada a revelia da parte ré, conforme decisão de ID 503566834. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou seu desinteresse e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 508418201), enquanto a ré, novamente, permaneceu inerte. É a hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito e os fatos encontram-se provados documentalmente, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. É o Relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Cobrança, referente a cotas condominiais não adimplidas pela parte ré, proprietária de unidade autônoma no condomínio autor. Por não haver a acionada resistido à pretensão do autor, como efeito da revelia, são considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na Inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a confissão gerada como efeito da revelia não importa em presunção absoluta, mas sim relativa, cabendo ao magistrado analisar os fatos e as provas contidas nos autos. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil, que é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece as sanções para o descumprimento: "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." Como se observa nestes autos, a parte autora demonstrou a relação jurídica mantida com a parte acionada, no tocante à obrigação de pagamento das cotas condominiais, por meio da Convenção do Condomínio (ID 312511599), das atas de assembleia que deliberaram sobre as despesas (IDs 312512855, 312511584, 312512407), da planilha detalhada de débitos (ID 312511589) e da Certidão de Registro de Imóveis (ID 508420910), que comprova a propriedade da ré sobre a unidade devedora. A ré, devidamente citada para oferecer defesa (ID 312514928), preferiu manter-se silente, o que, somado à robusta prova documental, torna verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial e incontroversa a existência da dívida. Em vista disto, a pretensão da parte autora tem acolhida. Assim sendo, pelo quanto foi exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, JANAÍNA DE OLIVEIRA MORAIS, ao pagamento em favor do autor, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁUREA SAMPAIO, do valor de R$ 92.558,54 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente às cotas condominiais vencidas até o ajuizamento da ação, bem como das que se venceram no curso do processo, até o efetivo pagamento, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o débito principal, conforme previsto na convenção do condomínio. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. Salvador (BA). Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito
