Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO PJE. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006 SOBRE NORMAS LOCAIS. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO. ART. 272, §5º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou alegações de nulidade processual, ilegitimidade passiva, excludentes de responsabilidade e discutiu o quantum indenizatório fixado por danos morais decorrentes de acidente automobilístico envolvendo transporte de equipamento pertencente a empresa petrolífera. 2. A Embargante sustenta omissões quanto à (i) validade das intimações realizadas exclusivamente via PJe diante do Decreto Judiciário nº 880/2016 do TJBA; (ii) inobservância do pedido de publicação em nome de advogado específico (art. 272, §5º, do CPC); (iii) análise da ilegitimidade passiva à luz da Lei nº 11.442/2007; e (iv) ausência de parâmetros objetivos para a majoração do dano moral. 3. Requer o saneamento dos alegados vícios, com eventual atribuição de efeitos modificativos. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à prevalência da intimação eletrônica via PJe sobre a publicação no DJE; (ii) definir se o acórdão deixou de apreciar o pedido de publicação exclusiva em nome de advogado (art. 272, §5º, do CPC); (iii) analisar eventual omissão na apreciação da ilegitimidade passiva à luz da Lei nº 11.442/2007; e (iv) examinar se o acórdão deixou de fundamentar os critérios utilizados na majoração do valor indenizatório. III. Razões de decidir 1. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da intimação eletrônica, reconhecendo a prevalência do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006 sobre a publicação no DJE e sobre normas administrativas locais, afastando a alegada nulidade. 2. A decisão enfrentou o argumento baseado no art. 272, §5º, do CPC, consignando que a intimação eletrônica no PJe supre eventual pedido de publicação nominal, por se tratar de meio válido, eficaz e preferencial nos termos da legislação federal. 3. O acórdão apreciou a ilegitimidade passiva sob a perspectiva da Lei nº 11.442/2007 e fundamentou a responsabilidade objetiva e solidária com base nos arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 933 do CC/2002, além dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC, aplicando a teoria do risco-proveito e o consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). 4. Não há omissão quanto ao quantum indenizatório. A decisão apresentou fundamentos concretos, comparando-o a precedentes do próprio Tribunal que fixaram valores em patamares idênticos para situações análogas, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os embargos visam rediscutir o mérito e obter novo julgamento, o que é incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento 1. A intimação eletrônica via PJe, prevista no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, prevalece sobre a publicação no DJE e sobre normas administrativas locais. 2. O pedido de publicação exclusiva em nome de advogado não invalida a intimação realizada no PJe, meio válido e prioritário. 3. A responsabilidade civil solidária e objetiva decorre da cadeia de fornecimento de serviços, da teoria do risco-proveito e da aplicação do CDC às vítimas por equiparação (art. 17). 4. A majoração do quantum indenizatório foi fundamentada com base em precedentes análogos, inexistindo omissão. 5. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão de entendimento já firmado. Dispositivos legais citados CPC: arts. 1.022; 272, §5º; 489, §1º, IV; 1.025; 1.026, §2º. Lei nº 11.419/2006: arts. 4º e 5º. Lei nº 11.442/2007: art. 12. Código Civil: arts. 927, parágrafo único; 932, III; 933. Código de Defesa do Consumidor: arts. 7º, parágrafo único; 14; 17; 25, §1º. Jurisprudência citada TJBA, Apelação nº 0505855-89.2017.8.05.0001, Rel. Des. Jatahy Júnior, j. 29.06.2022. STJ, EAREsp 1.663.952/RJ.