Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8082895-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GRACIMEIRE CUNHA DA CONCEICAO Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Vistos, etc. GRACIMEIRE CUNHA DA CONCEICAO, devidamente qualificada, ingressou por meio de sua advogada com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos. Pleiteia, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Requer, igualmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Narra a petição inicial (ID 450514011) que a parte autora firmou com o banco acionado um contrato de financiamento/empréstimo no valor de R$ 53.092,58 para aquisição de veículo, por meio de contrato de adesão. Alega a abusividade dos encargos cobrados pelo banco réu. Pretende a parte autora a discussão sobre as cláusulas contratuais que alega serem nulas de pleno direito, em decorrência dos juros contratados que seria de 1,33% em lugar da taxa média, no percentual de 1,15% a mês, considerados abusivos e em violação às normas consumeristas, especialmente pela abusividade da taxa de juros remuneratórios. Indica os valores que entende como incontroversos na petição inicial. Alega cobrança indevida de registro de contrato no valor de R$100,58, requer seja restituído em dobro. Ao final, requer o julgamento procedente dos pedidos para que sejam declaradas nulas as cláusulas consideradas abusivas e determinada a revisão contratual, com a incidência de juros pela taxa média de mercado em lugar dos juros pactuados no contrato. Requer que seja determinada a dedução ou compensação dos valores pagos a maior pela parte autora, em dobro, em face dos encargos abusivos cobrados, e que seja ressarcida em dobro na quantia de R$7.290,68 e no valor de R$201,15, da tarifa cobrada, com a condenação da parte acionada ao ônus da sucumbência. Inicialmente foi declinada a competência pelo juízo da 5ª Vara Cível, conforme decisão inclusa. Redistribuído o processo para este Juízo consumerista, foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação do acionado. Citado, o banco acionado apresentou sua peça de contestação (ID 473917464), acompanhada de procuração, atos constitutivos e cópia do contrato. Arguiu preliminares processuais. No mérito, argumentou não ter cabimento ação de consignação pelo valor discriminado pela parte autora. Nega recusa em receber o valor contratado, diz não haver dificuldade de acesso a parte ré, que a ré não teria alterado as condições pactuadas no contratl. Diz se tratar em contrato bancário comum, sobre a celebração do contrato de financiamento, por meio de Cédula de Crédito Bancária, para a aquisição do veículo pela parte autora. Afirma que a parte autora aderiu ao contrato ciente de suas cláusulas. Impugna a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, sustentando que estariam em conformidade com a legislação vigente e os enunciados dos Tribunais Superiores. Alega que os juros cobrados pelo banco são as taxas praticadas pelo mercado financeiro. Alega a legalidade das tarifas bancárias. Impugnou individualmente as teses e argumentações trazidas pela parte autora na petição inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. Intimada por meio de ato ordinatório, a parte autora apresentou réplica nos autos (ID 488475847). Por ato ordinatório, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide. É a hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito e a prova é de cunho documental, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Analiso as preliminares processuais arguidas na peça de defesa. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esta não merece acolhimento, posto que a parte autora apresentou comprovação da sua carência financeira, não possuindo meios suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Razão pela qual rejeito esta impugnação para manter o benefício legal concedido à parte autora. No tocante à preliminar de carência de ação por ausência de fato imprevisível, esta não tem acolhida, visto que a parte demandante pretende a revisão das cláusulas contratuais com base na alegação de abusividade e onerosidade excessiva, fundamento que encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, não se limitando à teoria da imprevisão do Código Civil. O acesso à justiça é um direito constitucional, não podendo ser condicionado. Em vista disso, rejeito esta preliminar processual, por falta de amparo legal. É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão conceituadas como fornecedoras, e os serviços por elas prestados aos seus clientes, na condição de destinatários finais, são englobados como relações de consumo, de acordo com o artigo 3º, § 2º, do CDC, que transcrevo: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Assim vem a se posicionar o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que aborda a aplicabilidade da legislação consumerista em relação às instituições financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Portanto, não restam dúvidas de que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação consumerista, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC tem por finalidade a proteção ao consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços na condição de seu destinatário final, frequentemente por meio de contratos de adesão. Neste aspecto, o consumidor é considerado a parte mais fraca e vulnerável do contrato, que dispõe de menos recursos - sejam de natureza jurídica, fática ou técnica - que a parte contratada, normalmente empresas de grande porte, como é o caso dos autos. Além da vulnerabilidade, a hipossuficiência do consumidor resulta não somente da sua condição econômica, mas também de sua impossibilidade de obter, por si só, dados precisos do contrato, o que ensejou no presente caso a inversão do ônus da prova em favor da autora, na condição de consumidora. Por outra ordem, vemos que, no caso em análise, a controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos pela instituição financeira, em relação à taxa de juros. Deve-se atentar que, no mundo moderno em que vivemos, diante da agilidade com que os negócios são realizados, as empresas, aqui também englobadas as instituições financeiras, confeccionam seus contratos de forma padronizada, redigindo suas cláusulas em bloco, sem que seja oferecida oportunidade ao consumidor de discutir cada uma delas antes de assinar. São, em decorrência disso, denominados contratos de adesão, pois ao consumidor somente é oportunizado concordar ou não com as cláusulas e condições ali estabelecidas. De um lado, isso facilita ao fornecedor, diante da numerosa clientela que atende diariamente; por outro, ao consumidor, pelo tempo dispensado na confecção de um contrato. Todavia, há que se observar que, em decorrência dessa impossibilidade do consumidor de discutir cada uma das cláusulas inseridas no contrato, por vezes podem ocorrer distorções no tocante à interpretação das cláusulas contratuais, que impliquem em ambiguidade ou omissões e que ensejem dificuldades por parte do consumidor em compreender seu inteiro teor ou que venham a colocá-lo em posição desfavorável e desvantajosa frente às obrigações que lhe foram impostas, a ponto de gerar excessiva onerosidade ou incompatibilidade com a boa-fé e a equidade. Tais práticas são reputadas iníquas, eivadas de ilegalidade e são veementemente repudiadas pelas normas consumeristas. Há, ainda, que se atentar que a força obrigatória do contrato como lei entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da vontade, em virtude da Constituição Federal e de leis posteriores, vieram a sofrer sensível modificação e flexibilização em sua interpretação, diante da função social do contrato, que visa à proteção do bem comum, da coletividade e, em decorrência disso, da parte mais vulnerável. De igual sorte, tanto as normas consumeristas como a lei civil têm por escopo o princípio da boa-fé objetiva dos contratos, que diz respeito propriamente à conduta dos contratantes, que devem se pautar pela honestidade, honradez e lealdade. Isso se traduz no dever de agir conforme determinados padrões socialmente recomendados de lisura, correção e honestidade. Tais princípios estão explicitados no caput do artigo 421 e no artigo 422 do Código Civil atual: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Foi acostado aos autos o contrato de financiamento do veículo da parte autora, gravado com cláusula de alienação fiduciária junto à parte acionada, conforme documento de ID 450514016. [p.2-4] De acordo com o referido contrato, firmado entre as partes em 29 de março de 2021, consta a incidência de juros remuneratórios mensais de 1,33% e juros anuais no percentual de 17,18%. [p.2] Destaque-se que as taxas de juros estabelecidas nos contratos de financiamento bancário para aquisição de veículos são reguladas previamente pelo Sistema Financeiro Nacional, por meio de normas do Banco Central do Brasil, às quais as instituições financeiras estão submetidas. A cláusula contratual que estabelece a referida taxa de juros em patamar superior a 1% ao mês não se mostra nula de pleno direito, como reiteradamente vêm se posicionando os tribunais superiores de forma uníssona. De acordo com a Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"), não se aplica a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. De igual forma, resultou a Súmula 382 do STJ: Súmula 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, de acordo com a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a alteração dos juros pactuados no contrato quando houver evidenciada abusividade nos percentuais aplicados em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Vemos no caso dos autos, em conformidade com a prova técnica produzida pela parte autora (ID 450514017) e a própria alegação inicial não refutada especificamente, que as taxas de juros de mercado pré-fixadas à época da contratação para aquisição de veículo estavam em patamares inferiores aos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. Como o contrato foi firmado em 29/03/2021, a taxa média de juros mensal para operações da mesma espécie (aquisição de veículos por pessoa física), conforme divulgado pelo Banco Central, era de 1,15% ao mês . https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-03-29 Porém, no contrato firmado, foram estipulados juros remuneratórios mensais de 1,33% , o que não se mostra excessivo, nem abusivo como alega a parte autora, por se tratar de margem mínima muito inferior a 0,17% ( !), entre a taxa de juros pactuada entre as partes e a estipulada como taxa média de mercado. Portanto inexiste a alegada abusividade a ensejar a revisão contratual. Em relação ao registro de cadastro, de acordo com o Tema 958 do R Esp 1578526/SP e em ap., como Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, foi firmada a seguinte tese: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto Portanto, é cabível a cobrança do registro de contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, improcede o pedido de restituição de tais valores. Assim, pelo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por não terem amparo legal. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais sucumbenciais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. No entanto, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do cumprimento da sentença, por ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador - BA. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
