Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª Vara de Sucessões de Salvador Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8044094-39.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARILIA COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB:BA38016) SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Juíza Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) EMENTA DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RESGATE DE ENFITEUSE. ATO QUE EXCEDE A MERA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. ARTIGO 619, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTES MAIORES, CAPAZES E CONCORDES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É plenamente cabível e necessário o requerimento de alvará judicial para autorizar a inventariante, nomeada em inventário extrajudicial, a praticar atos de disposição de patrimônio do espólio que excedam a simples administração. A outorga de escritura pública para o resgate de enfiteuse, por implicar a extinção de direito real sobre imóvel, enquadra-se como ato de alienação, para o qual a legislação exige expressa autorização judicial, nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato de o inventário tramitar na via administrativa não afasta a competência do juízo sucessório para apreciar tais pedidos, garantindo a proteção do acervo hereditário e a segurança jurídica dos atos praticados. Comprovada a legitimidade da inventariante, a concordância entre os herdeiros, todos maiores e capazes, a adequação da medida para a correta administração dos bens e a manifestação favorável do Ministério Público, impõe-se o acolhimento da pretensão para autorizar os atos de gestão e disposição especificados, bem como a constituição de procuradores para a sua efetivação. Pedido julgado procedente. Trata-se de um pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por MARILIA COSTA DE OLIVEIRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE LYA MARGARIDA SANTOS COSTA, falecida em 09 de maio de 2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 438516292). A requerente busca obter autorização deste juízo para realizar atos de disposição patrimonial relativos a um bem específico que compõe o acervo hereditário, cujo inventário está sendo processado extrajudicialmente. Na petição inicial (ID 438516292), a inventariante narrou que, entre os bens deixados pela falecida, encontra-se a fração ideal de 1/8 (um oitavo) do domínio direto da Fazenda Paciência, localizada no bairro do Rio Vermelho, nesta cidade de Salvador/BA. Alegou que sobre tal imóvel existem enfiteuses, e que os titulares do domínio útil manifestaram interesse em promover o resgate, procedimento que exige a outorga de escritura pública. Sustentou que tal ato extrapola os poderes de mera administração, tornando indispensável a autorização judicial para sua concretização. O feito foi inicialmente distribuído, por equívoco, a esta 4ª Vara de Sucessões, que, ao constatar o endereçamento da petição inicial a uma das Varas Cíveis, determinou a redistribuição dos autos (ID 440091870). Redistribuído à 7ª Vara Cível e Comercial, aquele juízo, em despacho (ID 491789956), determinou o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido pela parte autora (IDs 439568264, 439568265 e 439568267). Posteriormente, a parte requerente apresentou um aditamento à petição inicial (ID 497809120), no qual requereu a correção de um termo técnico para constar "domínio direto" em vez de "domínio pleno", e a ampliação do pedido para incluir, além da autorização para a outorga de escrituras de resgate de enfiteuse, a permissão para constituir como procuradores do espólio, com poderes específicos para os referidos atos, o Sr. ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA (CPF nº 064.048.715-72), legatário, e o advogado JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB/BA 38.016). Em decisão fundamentada (ID 518190855), o Juízo da 7ª Vara Cível reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, por entender que a matéria é de competência exclusiva do juízo sucessório, mesmo com o inventário tramitando em cartório. Determinou, assim, o retorno dos autos a esta 4ª Vara de Sucessões, em respeito ao princípio do juiz natural, uma vez que aqui se processou a ação de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado pela falecida. Após o retorno dos autos, este juízo proferiu decisão (ID 538206290), intimando a parte autora a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. Em resposta, a requerente peticionou (ID 546889622), afirmando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório documental já é suficiente para o julgamento do mérito, requerendo o prosseguimento do feito. Com a juntada da manifestação, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (ID 552531576). O órgão ministerial concordou com a competência deste juízo e com a necessidade da autorização judicial, opinando pela procedência da ação, a fim de autorizar a inventariante a praticar os atos de gestão e disposição, bem como a constituir os procuradores indicados. Os autos vieram então conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Decido. O cerne da questão submetida à apreciação judicial reside na análise da possibilidade e da necessidade de concessão de autorização judicial para que a inventariante, atuando em nome do espólio em um inventário que se processa pela via extrajudicial, possa praticar atos que transcendem a mera administração ordinária do patrimônio, especificamente a outorga de escrituras públicas para o resgate de enfiteuse. Da Competência do Juízo Sucessório Inicialmente, é imperativo reafirmar a competência deste Juízo da 4ª Vara de Sucessões para processar e julgar o presente pedido. Conforme acertadamente delineado na decisão que declinou da competência (ID 518190855), a matéria em debate está intrinsecamente ligada ao direito sucessório. O artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece a universalidade do juízo do inventário, que atrai para si todas as questões de direito relativas à herança, desde que devidamente provadas por documentos. A opção das partes pela via extrajudicial, permitida pela Lei nº 11.441/2007, visa à desburocratização e à celeridade nos casos em que há consenso entre herdeiros maiores e capazes. Contudo, essa faculdade não retira do Poder Judiciário a competência para dirimir as questões que, por sua natureza, demandam intervenção judicial. A alienação de bens do espólio antes da partilha é uma dessas hipóteses, conforme dispõe expressamente o artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 619. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; [...] incumbindo-lhe, porém, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; No caso concreto, o ato de outorgar escritura pública para o resgate de enfiteuse equivale a uma forma de alienação, pois implica a extinção de um direito real (o domínio direto) pertencente ao espólio, mediante o recebimento de uma contraprestação pecuniária. Trata-se, portanto, de um ato de disposição patrimonial que excede os poderes de simples administração conferidos à inventariante pela escritura pública de nomeação (ID 438516308), sendo indispensável a autorização judicial para garantir a sua validade e proteger os interesses do acervo hereditário. A análise do pedido demanda, portanto, a verificação de requisitos próprios do direito sucessório, como a concordância dos herdeiros e a ausência de prejuízo para o espólio, o que firma, de modo definitivo, a competência desta Vara Especializada. Da Análise do Mérito do Pedido de Alvará Superada a questão da competência, passo à análise do mérito. A pretensão da requerente encontra amparo legal e fático. A prova documental carreada aos autos é robusta e suficiente para o deslinde da causa. A legitimidade de MARILIA COSTA DE OLIVEIRA como inventariante está comprovada pela Escritura Pública de Nomeação de Inventariante (ID 438516308), lavrada em 21 de outubro de 2022, na qual todos os herdeiros, maiores e capazes, manifestaram sua concordância. A existência de um testamento público deixado pela falecida, LYA MARGARIDA SANTOS COSTA, foi devidamente processada perante este mesmo juízo, no processo nº 8059012-53.2021.8.05.0001, cuja sentença (ID 438519510) determinou o seu registro e cumprimento, autorizando, inclusive, a realização do inventário pela via extrajudicial. É relevante notar que o próprio testamento (ID 438516307) destinou a fração ideal de 1/8 do domínio direto da Fazenda Paciência ao herdeiro Antonio Luiz Santos Costa, o que evidencia a necessidade de regularização do referido bem para o fiel cumprimento da disposição de última vontade. O ato pretendido - outorga de escrituras para resgate de enfiteuse - mostra-se necessário e vantajoso para o espólio. A regularização dos imóveis foreiros permitirá a consolidação da propriedade em nome dos titulares do domínio útil e a consequente entrada de recursos financeiros no acervo hereditário, viabilizando a administração e a futura partilha dos bens. Não há nos autos qualquer indício de discordância entre os herdeiros ou de eventual prejuízo que a medida possa acarretar. Ao contrário, a iniciativa demonstra uma gestão diligente e voltada à finalização do inventário. Ademais, o pedido de autorização para a constituição de procuradores específicos, o legatário ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA e o advogado JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO, para a prática dos atos relacionados à Fazenda Paciência, é uma medida que se alinha aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A nomeação de representantes com poderes específicos facilitará a comunicação com cartórios e órgãos administrativos, agilizando os procedimentos necessários sem a necessidade de intervenção direta e constante da inventariante em cada ato burocrático. O parecer do Ministério Público (ID 552531576) corrobora integralmente essa compreensão, ao manifestar-se pela procedência do pedido, destacando a competência do juízo, a legitimidade da inventariante, a necessidade da medida e a ausência de óbices legais ou fáticos. Dessa forma, estando o pedido devidamente instruído com a documentação necessária, comprovada a legitimidade e o interesse, e havendo concordância entre os herdeiros, bem como parecer ministerial favorável, o acolhimento da pretensão é a medida que se impõe. Com base nas considerações expostas, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e no seu aditamento, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: AUTORIZAR a inventariante MARILIA COSTA DE OLIVEIRA a praticar, em nome do ESPÓLIO DE LYA MARGARIDA SANTOS COSTA, todos os atos de gestão e disposição necessários relativos à fração ideal correspondente ao domínio direto de 1/8 (um oitavo) da Fazenda Paciência, situada no Rio Vermelho, Salvador/BA, que integra o acervo hereditário. AUTORIZAR, especificamente, que a inventariante, ou seus procuradores devidamente constituídos, proceda à outorga das escrituras públicas de resgate de enfiteuse dos imóveis foreiros à referida fazenda, bem como ao recebimento de foros, laudêmios e quaisquer outros valores decorrentes, podendo, para tanto, assinar os recibos, requerimentos e demais documentos necessários perante cartórios de notas, registros de imóveis e outros órgãos administrativos. AUTORIZAR a inventariante MARILIA COSTA DE OLIVEIRA a constituir como procuradores do espólio, com poderes específicos e necessários para a prática dos atos mencionados nos itens 1 e 2 deste dispositivo, o Sr. ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA (CPF nº 064.048.715-72) e o advogado JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB/BA 38.016). A presente sentença tem força de alvará judicial e de ofício, devendo ser apresentada aos órgãos e entidades competentes para o cumprimento das autorizações aqui deferidas. Expeça-se o alvará em separado, se necessário, observadas as formalidades legais. Certifique a Secretaria a regularidade das custas processuais recolhidas e se existe remanescente. Após o cumprimento de todas as determinações e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Salvador, data da assinatura digital.
