Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099120-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO Advogado(s): CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA (OAB:SP374400), TAYNARA DA SILVA MARQUES DO RIO (OAB:RJ241864), LETICIA FERREIRA COUTO (OAB:SP374322), MARCOS ANTONIO RONCON JUNIOR (OAB:SP385791) REU: PEDRO ROGERIO RAMOS DA SILVA Advogado(s): ERIVALDO SANTOS ALMEIDA (OAB:BA64846), ANA CRISTINA DE JESUS MELO (OAB:BA81350) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RDC - FÉRIAS, HOTÉIS E TURISMO em face de PEDRO ROGERIO RAMOS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Na peça inicial (ID 213670552), a empresa autora afirma que o réu se associou ao seu Clube de Férias em 21 de julho de 2021, aderindo ao Plano Superior e que este efetuou o pagamento referente a primeira taxa de manutenção do plano no valor de R$559,00. Alega que o associado utilizou diárias de hospedagem no Radisson Hotel Aracaju, mas que, após usufruir dos serviços, efetuou o estorno dos pagamentos (chargeback) junto à operadora do cartão de crédito (CGB-0000261 e CGB-0000258). Sustenta que, por força do regulamento interno, a utilização de qualquer diária obriga o associado ao pagamento integral das doze taxas de manutenção do período aquisitivo, totalizando um débito de R$ 6.708,00. Requereu a condenação do réu ao pagamento do referido montante, acrescido de encargos legais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (ID 393876958). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por e-mail e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou que utilizou apenas duas das sete diárias anuais, totalizando um consumo real de R$ 1.532,00. Argumentou que a cláusula que impõe o pagamento de doze meses como condição para o cancelamento é abusiva e nula. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID 402187663), na qual refutou as preliminares e defendeu a validade da cláusula de fidelidade pós-uso, baseada no sistema mutualista da associação. Informou, ainda, a existência de inquérito policial para apurar suposto estelionato envolvendo o réu e terceiros indicadores. O réu peticionou (ID 437717898) informando a juntada de "prova nova", consistente em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo (ID 437717905). A autora impugnou a aplicação do TAC (ID 486660398), alegando a irretroatividade do ajuste e a validade das normas vigentes à época da contratação. As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de novas provas, tendo a autora informado o desinteresse (ID 514667861), enquanto o réu permaneceu silente. O julgamento antecipado da lide foi anunciado (ID 528171457), momento em que foi deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte ré. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por meio da prova documental colacionada aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de fornecedora e o réu no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, a lide deve ser resolvida sob a ótica da proteção integral do consumidor e da facilitação de sua defesa. As preliminares de nulidade de citação e incorreção do valor da causa já foram devidamente afastadas por este juízo em decisão saneadora, restando o mérito para análise. A controvérsia central reside na validade da cláusula contratual que exige do consumidor o pagamento integral de 12 meses de manutenção após a utilização parcial de diárias de hospedagem. De um lado, a autora defende o pacta sunt servanda e o equilíbrio do sistema mutualista. De outro, o réu sustenta a abusividade da cobrança que excede o serviço efetivamente consumido. Compulsando os autos, verifico que a própria autora instruiu a inicial com os vouchers de hospedagem (ID 213672810), os quais demonstram que o réu utilizou apenas duas diárias no Radisson Hotel Aracaju. O valor incontroverso deste consumo, conforme tabela da própria requerente (ID 213672820), perfaz o montante de R$ 1.532,00. Sendo dívida líquida e certa, deve haver o pagamento. Neste sentido temos os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA . JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO . INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I - Conforme preceitua a regra contida no 'caput' do art. 397 do Código Civil Brasileiro, "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." II - Tratando-se de ação de cobrança de dívida líquida e certa, como na espécie, a correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir da data do vencimento do débito estampado na nota fiscal objeto da lide. III - Os juros moratórios e a correção monetária constituem matéria de ordem pública; assim, a fixação e a modificação do termo inicial de sua incidência podem ser feitas até mesmo de ofício pelo julgador, sem que tais medidas impliquem em 'reformatio in pejus' . IV - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000222603953001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Quanto à cláusula 20ª, §5º do regulamento interno da autora (reproduzida no ID 213670557), que impõe a obrigação de quitar o período integral de doze meses caso o associado utilize "parte ou a totalidade" das diárias, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Tal disposição viola frontalmente o artigo 51, inciso IV, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé objetiva. Reforça esse entendimento o Termo de Ajustamento de Conduta (ID 437717905) firmado pela autora perante a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital/SP. No referido documento, a própria RDC Férias reconhece que a redação anterior de seu regimento gerava "ônus excessivo" aos participantes, comprometendo-se a adotar a cobrança proporcional às diárias usufruídas. Embora a autora alegue a irretroatividade do TAC, o teor do ajuste serve como importante parâmetro interpretativo para este juízo, confirmando a natureza abusiva da prática que já era vedada pelo sistema de proteção ao consumidor. Dessa forma, a pretensão de cobrança da autora deve ser limitada ao valor proporcional ao serviço usufruído (R$ 1.532,00), declarando-se a nulidade da cobrança excedente fundada na cláusula de fidelidade compulsória. Quanto ao pleito do réu para condenação da autora por litigância de má-fé, entendo por seu indeferimento. Embora a tese jurídica da autora tenha sido rejeitada por este juízo, não se vislumbra o dolo processual necessário para a sanção. A autora não ocultou provas; ao contrário, juntou voluntariamente os comprovantes de hospedagem (ID 213672810) que permitiram a correta análise dos fatos. A defesa de uma interpretação contratual, ainda que considerada ilegal, não se confunde com a alteração deliberada da verdade fática. O ajuizamento da ação pautou-se na defesa de uma tese jurídica que, embora agora considerada abusiva, não configura alteração dolosa da verdade dos fatos, mas sim o exercício do direito de ação. No tocante ao pleito de indenização por danos morais formulado em sede de reconvenção, entendo que este não merece prosperar. Colhe-se dos autos que o réu/reconvinte, ao discordar da cobrança efetuada pela autora, procedeu ao estorno integral dos valores junto à operadora de seu cartão de crédito (chargeback). Dessa forma, não houve desembolso efetivo de quantias, tampouco privação de recursos que pudesse comprometer o seu sustento ou causar angústia relevante. A controvérsia limitou-se à interpretação de cláusulas contratuais, sem que houvesse prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou qualquer exposição vexatória do consumidor. O mero dissabor decorrente de uma cobrança que o consumidor sequer chegou a pagar - por ter exercido a autotutela via estorno bancário - não possui o condão de gerar lesão aos direitos da personalidade, configurando apenas um percalço da vida em sociedade. Por fim, o pedido de repetição do indébito em dobro, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, não comporta acolhimento. A sanção ali prevista exige a prova da má-fé e, sobretudo, que o valor tenha sido efetivamente pago pelo devedor. No caso em tela, o réu realizou o estorno (chargeback) e não chegou a desembolsar o montante cobrado a maior, inexistindo, portanto, valor a ser "restituído. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 1.532,00 (mil quinhentos e trinta e dois reais), valor correspondente às diárias efetivamente usufruídas. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada taxa de manutenção inadimplida e juros de mora pela SELIC, abatido o IPCA, a partir da citação. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apenas para: A) Declarar a nulidade da Cláusula 20ª do regulamento no que tange à exigência de 12 meses de manutenção após uso parcial; B) Declarar a rescisão do contrato objeto da lide, sem ônus adicional para o réu além do valor fixado na ação principal; C) Indeferir o pedido de indenização por danos morais e a aplicação do artigo 940 do CC. Dada a sucumbência recíproca na ação principal, as custas serão rateadas na proporção de 70% pela autora e 30% pelo réu. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção e a suspensão da exigibilidade em favor do réu, beneficiário da justiça gratuita. Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional, vedada a compensação. Contudo, em relação ao réu/reconvinte, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
