Ementa
entado e comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, que recebeu voluntariamente valores decorrentes do contrato firmado, utilizando o serviço da empresa ré, torna-se devida a contraprestação. Em relação à alegada má-fé da parte autora, não entendo devido, vez que, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser cabalmente demonstrada. Sendo a Autora pessoa idosa, ela se enquadra na categoria de consumidora hipervulnerável o que impõe ao julgador a análise das circunstâncias com especial cautela. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinta a presente ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I do CPC. Em havendo medida liminar revogo-a, bem como seus efeitos. Sem custas e honorários. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo o recurso tempestivo e preparado, recebo-o desde já APENAS no efeito devolutivo, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Para hipótese de pedido de AJG, deverá a parte juntar, independentemente de nova intimação, documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (declaração de imposto de renda do corrente ano, extratos bancários dos últimos seis meses, contracheques, extrato do INSS, prova de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. II - Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Atribuo força de mandado e ofício, caso necessário. OLINDINA/BA, datado e assinado eletronicamente. JÉSSICA PEREIRA SOARES ARAÚJO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001677-73.2025.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: JOSE OLEGARIO DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB:SP213111) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. A causa está madura para julgamento, aplicando-se o princípio da primazia do mérito - art. 488, CPC. Passo a decidir. I) FUNDAMENTO E DECIDO Em apertada síntese, trata-se de ação proposta por JOSE OLEGARIO DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, impugnando os contratos de nº 16220305, supostamente realizados indevidamente pela parte ré. Em contrapartida, o réu alegou que a parte autora celebrara o contrato de empréstimo conscientemente, considerando que não agiu com negligência. Pede improcedência da demanda. A relação de consumo restou configurada posto que a Autora é o consumidor final do produto adquirido junto a parte Ré, aplicando-se ao caso as normas constantes no Código de Defesa do Consumidor. Passando-se à análise dos fatos alegados na inicial em cotejo com as provas produzidas, conclui-se que a pretensão deduzida em juízo não prospera. No curso da ação, veio aos autos prova documental que solucionou a matéria controvertida, tendo a instituição financeira apresentado os instrumentos contratuais que lastreia o contrato de empréstimo ora discutido, acompanhada de documentos de identificação, além disso, juntou comprovante de depósito na conta da autora. Ids. 536114169 e 536114170 Nesse ponto, a jurisprudência pacificada nos Juizados Especiais da Bahia: Sumula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023). Considerando que, no caderno processual, foi apresentado e comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, que recebeu voluntariamente valores decorrentes do contrato firmado, utilizando o serviço da empresa ré, torna-se devida a contraprestação. Em relação à alegada má-fé da parte autora, não entendo devido, vez que, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência, a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser cabalmente demonstrada. Sendo a Autora pessoa idosa, ela se enquadra na categoria de consumidora hipervulnerável o que impõe ao julgador a análise das circunstâncias com especial cautela. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinta a presente ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I do CPC. Em havendo medida liminar revogo-a, bem como seus efeitos. Sem custas e honorários. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo o recurso tempestivo e preparado, recebo-o desde já APENAS no efeito devolutivo, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Para hipótese de pedido de AJG, deverá a parte juntar, independentemente de nova intimação, documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (declaração de imposto de renda do corrente ano, extratos bancários dos últimos seis meses, contracheques, extrato do INSS, prova de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. II - Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Atribuo força de mandado e ofício, caso necessário. OLINDINA/BA, datado e assinado eletronicamente. JÉSSICA PEREIRA SOARES ARAÚJO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
