Ementa
Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR JEANE SOUZA REIS CURADORA DE MARCOS SOUZA REIS. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Atentando-se ao fato de que presente feito é adstrito ao pedido de substituição de curador e devidamente comprovada a interdição, com base no artigo transcrito acima, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas. A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial. Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC. Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5(cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC. Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade. Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Juntado o laudo e apresentando os documentos elencados no art. 6º da Resolução 17/2019, do TJ/BA, solicite-se o pagamento dos honorários de eventual profissional nomeado. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: CURATELA n. 8000736-15.2022.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: JEANE SOUZA REIS Advogado(s): JOSE RAIMUNDO LAUDANO SANTOS (OAB:BA9103) REQUERIDO: MARCOS SOUZA REIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de de Substituição de curador com pedido de tutela provisória, ajuizada por JEANE SOUZA REIS em face de GENILDA SOUZA REIS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Depreende-se da inicial que foi decretada a interdição de MARCOS SOUZA REIS sendo nomeado como seu curador GENILDA SOUZA REIS, conforme processo n° 2203753-5/2008. Fora acostado aos autos certidão de óbito da então curadora (ID 232231433), a fim de informar seu falecimento e justificar a ação de substituição de curatela. Com base no estudo social, a requerente preenche as condições necessárias para assumir o encargo, levando em consideração a composição familiar que continuará a mesma. O Ministério Público em ID 431230422, manifestou-se favorável ao deferimento do pedido formulado pelo autor. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a curatelada passou a ser cuidada pela autora, e esta se dispõe a exercer a curatela. Além do mais, o requerente é a única que demonstrou interesse em obter a curatela da parte ré. Como observa PAULO LÔBO: "O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes. Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados" - LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil: Famílias, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 388. Consigne-se ainda as lições extraídas da obra de Direito Civil de coautoria dos professores e juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: "A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela, em face dos sujeitos alcançados por este microssistema, passaria a ter uma nova estrutura e configuração. Nos termos do seu art. 85, observa-se que a curatela do deficiente é medida extraordinária e voltada tão somente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Vale dizer, conforme já havia observado CELIA BARBOSA ABREU, a curatela experimentaria um fenômeno de flexibilização, passando a ser uma "medida protetiva personalizada, adequada às reais necessidades" do beneficiário. Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com "superpoderes", na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado" (grifos nossos). Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil - volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. - 4. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Nessa linha, o art. 1.767 do Código Civil sofreu modificação, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos". Convém transcrever ainda o disposto no art. 755, do CC: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Assim, considerando que a substituição requerida em nada irá prejudicar os direitos da curatelada, tenho por bem concedê-la. Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR JEANE SOUZA REIS CURADORA DE MARCOS SOUZA REIS. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Atentando-se ao fato de que presente feito é adstrito ao pedido de substituição de curador e devidamente comprovada a interdição, com base no artigo transcrito acima, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas. A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial. Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC. Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5(cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC. Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade. Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Juntado o laudo e apresentando os documentos elencados no art. 6º da Resolução 17/2019, do TJ/BA, solicite-se o pagamento dos honorários de eventual profissional nomeado. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Publique. intime-se. Coaraci/BA, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
