Marina Aguiar Nascimento

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público (id nº nº 57758/1782) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado UELDSON ARAUJO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, quanto aos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, e 147, ambos do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, incisos IV e VI, e 111, inciso I, todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, após as anotações e providências de praxe. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025. Consequentemente, sendo a hipótese dos autos, determino o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD, bem como a exclusão de restrições eventualmente existentes via RENAJUD. Sem custas para a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas, na forma do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, c/c com art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 10, IV, da Lei 12.373/2011). Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF e arts. 924, V, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011. Consequentemente e sendo a hipótese dos autos, determino o desbloqueio de valores (via SISBAJUD), bem como a exclusão de eventual restrição via RENAJUD. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se.

Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento nos arts. 921, § 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 921, § 5º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (artigo 85, § 10, do CPC), sob condição suspensiva de exigibilidade, já que concedo o benefício da gratuidade (art. 98, § 3°, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II e VI, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Revogo a nomeação como inventariante, comunique-se à autora. Sem custas, diante da gratuidade deferida em favor dos autores. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 921, § 5º, do CPC). Eventuais restrições (Bacenjud, Renajud, Serasajud, etc.) vinculadas a este processo deverão ser imediatamente levantadas, expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção e a ausência de requerimento da parte adversa neste sentido na atual fase processual. Transitada em julgado, certifique-se, procedam-se às baixas de eventuais restrições vinculadas a este processo (inclusive penhoras) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Concedo a presente sentença força de mandado/carta/ofício. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas, haja vista a isenção legal. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (princípio da causalidade - art. 85, § 3º, I, do CPC e Tema 421 do STJ). Sem remessa necessária por força do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Concedo a presente sentença força de mandado/carta/ofício. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Concedo a presente sentença força de mandado/carta/ofício. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Concedo a presente sentença força de mandado/carta/ofício. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Concedo a presente sentença força de mandado/carta/ofício. Publique-se.