Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DO CARMO SAMPAIO DE SANTANA em favor de sua única herdeira, GIROFLÁ ALMEIDA SAMPAIO, devidamente qualificada nos autos. O acervo adjudicado compreende: Bem Imóvel: Unidade Residencial tipo village, Casa nº 03, situada na Rua Vereador Martiniano de Santana, nº 103, Lote nº 22, Loteamento Praia de Ipitanga - 2ª Etapa, Residencial Maria do Carmo, Lauro de Freitas/BA, matrícula nº 4.002 do Registro de Imóveis de Lauro de Freitas, Inscrição Municipal nº 40113.00103.0000; Ativos Financeiros: Saldo total bloqueado via SISBAJUD (ID 423682754), sendo R$ 1.161,06 depositados no Banco Bradesco e R$ 6,04 no Banco do Brasil, além de eventuais resíduos bancários, FGTS, PIS/PASEP ou restituições de imposto de renda não recebidos em vida pela inventariada. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, MANDADO DE AVERBAÇÃO E ALVARÁ JUDICIAL, para todos os fins de direito e perante todos os órgãos públicos e instituições financeiras. Determino que: Ao Cartório de Registro de Imóveis competente: Proceda à averbação da presente sentença e à transferência da propriedade para o nome da herdeira adjudicatária, observando-se as formalidades legais e a gratuidade da justiça deferida (ID 339649666); Às Instituições Financeiras (Banco Bradesco e Banco do Brasil): Procedam à liberação dos valores retidos em favor da herdeira GIROFLÁ ALMEIDA SAMPAIO, ou de sua procuradora com poderes específicos, se houver, mediante simples apresentação deste documento; À Secretaria: Intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0585020-25.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: GIROFLA ALMEIDA SAMPAIO e outros (2) Advogado(s): MONICA ARAUJO DE CARVALHO REIS (OAB:BA26492) Advogado(s): SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário, sob o rito de arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DO CARMO SAMPAIO DE SANTANA, ocorrido em 15 de outubro de 2016, conforme Certidão de Óbito constante do ID 339649481. A falecida era viúva, não possuía descendentes nem ascendentes vivos, deixando como única herdeira colateral sua irmã, GIROFLÁ ALMEIDA SAMPAIO, devidamente qualificada e representada nos autos. O feito foi inaugurado em 16 de dezembro de 2016 (ID 339649466), tendo sido requerida a prioridade de tramitação em razão da idade avançada da herdeira e do inventariante, o que foi prontamente deferido. Inicialmente, as partes indicaram como inventariante o Sr. ALVARO BARRETO, qualificado como filho afetivo da de cujus e gestor de seus interesses em vida, conforme documentação e procuração pública acostadas aos autos (ID 339649476 e ID 339649889). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente lavrado e assinado (ID 339649685 e ID 339649860). Nas Primeiras Declarações (ID 339649672), o inventariante descreveu o acervo hereditário composto por um imóvel residencial tipo village, situado na Rua Martiniano de Santana, lote 22, Residencial Maria do Carmo, casa 03, Lauro de Freitas/BA, matriculado sob o nº 4.002 no Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas (ID 339649576). No curso da instrução processual, foram colacionados os seguintes documentos essenciais: Certidão de Inexistência de Testamento (ID 339649703), atestando que a falecida não dispôs de seus bens por ato de última vontade; Certidões Negativas de Débitos Fiscais nas esferas Municipal (ID 339649676), Federal (ID 339649678) e Estadual (ID 339649682), comprovando a regularidade fiscal do espólio; Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados perante o INSS (ID 339649900); Resultado de pesquisa SISBAJUD (ID 423682754), que logrou êxito em bloquear valores depositados em contas de titularidade da falecida junto ao Banco Bradesco (R$ 1.161,06) e Banco do Brasil (R$ 6,04). Houve o noticiamento do falecimento de Jonas Argolo Sampaio (ID 421910599), cônjuge da herdeira Giroflá, contudo, este juízo consignou que o falecido não ostentava a qualidade de herdeiro nestes autos, prosseguindo-se o feito com foco na sucessão de Maria do Carmo Sampaio de Santana (ID 496942260). Em sede de despacho saneador (ID 529662356), este juízo determinou a atualização das declarações e a manifestação sobre o interesse em conciliação. Em resposta, o inventariante apresentou petição detalhada (ID 541280304) ratificando o plano de adjudicação integral em favor da única irmã e herdeira da falecida, informando a desnecessidade de audiência de conciliação por inexistir litígio. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo percorreu todos os estágios rituais estabelecidos pelo Código de Processo Civil para o Inventário sob a modalidade de arrolamento. A legitimidade ativa da herdeira GIROFLÁ ALMEIDA SAMPAIO está sobejamente comprovada pela documentação civil acostada (ID 339649562), que demonstra o vínculo de parentesco em linha colateral de segundo grau (irmã) com a inventariada. Inexistindo descendentes ou ascendentes, a sucessão defere-se aos colaterais, nos termos do art. 1.829, inciso IV, c/c art. 1.839, ambos do Código Civil. No caso em tela, sendo a herdeira única, a forma correta de transmissão e regularização da propriedade é a adjudicação, conforme prevê o art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil. A regularidade do acervo patrimonial foi demonstrada pela juntada da certidão de ônus do imóvel e pela comprovação da inexistência de débitos tributários que pudessem gravar o espólio ou impedir a transmissão dos bens. A inexistência de testamento foi confirmada pelo Registro Central de Testamento On-line (RCTO), garantindo a observância da sucessão legítima. No que concerne ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cabe ressaltar que, no rito de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou a prolação da sentença de adjudicação precede o lançamento administrativo do imposto. Conforme a sistemática do art. 662, § 2º, do CPC, o fisco estadual será intimado após o trânsito em julgado para o lançamento administrativo do tributo, não sendo a regularidade fiscal tributária do imposto de transmissão condição sine qua non para a prolação desta sentença, sem prejuízo da responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento posterior. Ademais, os ativos financeiros localizados via SISBAJUD (ID 423682754) integram o monte mor e devem ser transmitidos à herdeira, observando-se a quitação de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, embora tenha sido deferida a gratuidade da justiça. As provas documentais são robustas e a pretensão autoral encontra-se em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente, inexistindo óbice legal à pronta entrega da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DO CARMO SAMPAIO DE SANTANA em favor de sua única herdeira, GIROFLÁ ALMEIDA SAMPAIO, devidamente qualificada nos autos. O acervo adjudicado compreende: Bem Imóvel: Unidade Residencial tipo village, Casa nº 03, situada na Rua Vereador Martiniano de Santana, nº 103, Lote nº 22, Loteamento Praia de Ipitanga - 2ª Etapa, Residencial Maria do Carmo, Lauro de Freitas/BA, matrícula nº 4.002 do Registro de Imóveis de Lauro de Freitas, Inscrição Municipal nº 40113.00103.0000; Ativos Financeiros: Saldo total bloqueado via SISBAJUD (ID 423682754), sendo R$ 1.161,06 depositados no Banco Bradesco e R$ 6,04 no Banco do Brasil, além de eventuais resíduos bancários, FGTS, PIS/PASEP ou restituições de imposto de renda não recebidos em vida pela inventariada. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, MANDADO DE AVERBAÇÃO E ALVARÁ JUDICIAL, para todos os fins de direito e perante todos os órgãos públicos e instituições financeiras. Determino que: Ao Cartório de Registro de Imóveis competente: Proceda à averbação da presente sentença e à transferência da propriedade para o nome da herdeira adjudicatária, observando-se as formalidades legais e a gratuidade da justiça deferida (ID 339649666); Às Instituições Financeiras (Banco Bradesco e Banco do Brasil): Procedam à liberação dos valores retidos em favor da herdeira GIROFLÁ ALMEIDA SAMPAIO, ou de sua procuradora com poderes específicos, se houver, mediante simples apresentação deste documento; À Secretaria: Intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, para conhecimento e lançamento administrativo de eventuais tributos incidentes. Sem custas remanescentes, face à gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Salvador/BA, data da assinatura digital.
