Ementa
Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR SILVIA OLIVEIRA RAMOS CURADORA DE MAURICE OLIVEIRA RAMOS. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Atentando-se ao fato de que presente feito é adstrito ao pedido de substituição de curador e devidamente comprovada a interdição, com base no artigo transcrito acima, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas. A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial. Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC. Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5(cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC. Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade. Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, com cópia da sentença de interdição e/ou termo de curatela definitiva acostada aos autos (ID 429779362). Juntado o laudo e apresentando os documentos elencados no art. 6º da Resolução 17/2019, do TJ/BA, solicite-se o pagamento dos honorários de eventual profissional nomeado. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000147-52.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: SILVIA OLIVEIRA RAMOS Advogado(s): UILTON MESSIAS DOS SANTOS (OAB:MG175275) REQUERIDO: NARA MARIA DA PAIXAO DE SOUZA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de de Substituição de curador com pedido de tutela provisória, ajuizada por SILVIA OLIVEIRA RAMOS em face de NARA MARIA DA PAIXAO DE SOUZA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Depreende-se da inicial que foi decretada a interdição de MAURICE OLIVEIRA RAMOS sendo nomeado como sua curadora NARA MARIA DA PAIXAO DE SOUZA, conforme processo n° 8000011-86.2017.8.05.0128. Fora acostado aos autos Termo de Consentimento de Substituição de Curatela informando que a requerida, não possuía mais interesse em ser curadora, devido a sua idade e alguns problemas de saúde, passando o encargo para seu filho Caliandro Silva Santos, conforme ID 157151856. Com base no estudo social, o requerente preenche as condições necessárias para assumir o encargo, levando em consideração a composição familiar que continuará a mesma. O Ministério Público em ID 536410752, manifestou-se favorável ao deferimento do pedido formulado pelo autor. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a curatelada passou a ser cuidada pela autora, e este se dispõe a exercer a curatela. Além do mais, a requerente é a única que demonstrou interesse em obter a curatela da parte ré. Como observa PAULO LÔBO: "O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes. Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados" - LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil: Famílias, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 388. Consigne-se ainda as lições extraídas da obra de Direito Civil de coautoria dos professores e juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: "A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela, em face dos sujeitos alcançados por este microssistema, passaria a ter uma nova estrutura e configuração. Nos termos do seu art. 85, observa-se que a curatela do deficiente é medida extraordinária e voltada tão somente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Vale dizer, conforme já havia observado CELIA BARBOSA ABREU, a curatela experimentaria um fenômeno de flexibilização, passando a ser uma "medida protetiva personalizada, adequada às reais necessidades" do beneficiário. Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com "superpoderes", na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado" (grifos nossos). Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil - volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. - 4. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Nessa linha, o art. 1.767 do Código Civil sofreu modificação, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos". Convém transcrever ainda o disposto no art. 755, do CC: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Assim, considerando que a substituição requerida em nada irá prejudicar os direitos da curatelada, tenho por bem concedê-la. Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR SILVIA OLIVEIRA RAMOS CURADORA DE MAURICE OLIVEIRA RAMOS. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Atentando-se ao fato de que presente feito é adstrito ao pedido de substituição de curador e devidamente comprovada a interdição, com base no artigo transcrito acima, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas. A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial. Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC. Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5(cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC. Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade. Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, com cópia da sentença de interdição e/ou termo de curatela definitiva acostada aos autos (ID 429779362). Juntado o laudo e apresentando os documentos elencados no art. 6º da Resolução 17/2019, do TJ/BA, solicite-se o pagamento dos honorários de eventual profissional nomeado. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Publique. intime-se. Coaraci/BA, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
