Ementa
ando-se à requisição de informações à instituição financeira, constata-se que houve a restituição da quantia transferida indevidamente, conforme informado pela instituição bancária e confirmado pela parte autora. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita extrajudicialmente no curso do processo. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando não houver interesse processual, o que ocorre quando a utilidade do provimento jurisdicional deixa de existir. À o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a inexistência de litígio efetivo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000026-40.2023.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA REQUERENTE: CAIXA ESCOLAR COLEGIO GOVERNADOR CESAR BORGES e outros Advogado(s): ROQUE BARBOSA CASTRO (OAB:BA43218) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial proposta por CAIXA ESCOLAR COLÉGIO GOVERNADOR CESAR BORGES, neste ato representada por seu Presidente/Diretor, JOSÉ WILSON PEREIRA CORREIA. A parte autora narra que, em 20/07/2022, ao realizar transferência no valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), da conta nº 8.493-x, agência 4183-1, para a conta nº 12.764-7, por equívoco, digitou agência diversa (1017-0), o que ocasionou o crédito do valor na conta de terceiro, Sr. Raimundo Teixeira Brito Junior, já falecido. Relata que, ao buscar administrativamente a restituição junto à instituição bancária, foi informada da necessidade de ordem judicial para reaver os valores. Requereu, assim, a expedição de alvará judicial para restituição do valor indevidamente transferido. A inicial veio instruída com documentos. Determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil para prestação de esclarecimentos. Em resposta, a instituição financeira informou ter procedido à devolução integral do valor à conta de origem em 02/06/2023. Intimada, a parte autora confirmou o recebimento do montante e requereu a extinção do feito, em razão da satisfação da pretensão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. No mérito, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial consistia na obtenção de provimento jurisdicional apto a viabilizar a restituição de quantia transferida por equívoco a terceiro. Embora este Juízo não tenha determinado diretamente a restituição do valor, limitando-se à requisição de informações à instituição financeira, constata-se que houve a restituição da quantia transferida indevidamente, conforme informado pela instituição bancária e confirmado pela parte autora. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita extrajudicialmente no curso do processo. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando não houver interesse processual, o que ocorre quando a utilidade do provimento jurisdicional deixa de existir. À o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a inexistência de litígio efetivo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito
