Inteiro teor
SENTENÇA I - RELATÓRIOEmbora dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, impende um breve intróito para melhor elucidação dos fatos.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JUSSARA DE ARAÚJO FERNANDES em face de SUPORTENET TELECOM LTDA - ME.Na Petição Inicial (Num. 441188076), a Autora relata que é cliente da ré e que, no dia 15/04/2024, teve seus serviços de internet suspensos sob a alegação de inadimplência da fatura vencida em 30/03/2024. Afirma que efetuou o pagamento no dia 10/04/2024, em um correspondente bancário (GSAT/Banco do Brasil), conforme comprovante anexado (Num. 441188093). Após contato via aplicativo de mensagens e envio do comprovante, o serviço foi restabelecido. Contudo, em 27/04/2024, o serviço foi novamente bloqueado sob a mesma justificativa. Para não permanecer sem acesso (serviço essencial), a autora realizou novo pagamento, desta vez via PIX direto para a conta da empresa (Num. 445185404). Requer, assim, a restituição em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação (Num. 452130996). No mérito, alegou que o primeiro pagamento (10/04/2024) não foi repassado à empresa devido a um erro técnico do correspondente bancário, que procedeu ao estorno interno do valor. Aduz que orientou a consumidora a retornar ao local de pagamento para resgatar o seu dinheiro, carreando aos autos áudios da proprietária do correspondente confirmando a falha. Defende a legalidade da suspensão, a ausência de pagamento em duplicidade para a empresa, rechaçando os pleitos de danos materiais e morais sob a tese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC).Em Réplica (Num. 452239511), a parte autora rechaçou as teses defensivas, pontuando que a falha no repasse entre o agente arrecadador e a prestadora do serviço configura risco do empreendimento, não podendo o ônus ser repassado ao consumidor.Frustrada a tentativa de acordo em Audiência de Conciliação (Num. 452318532). O juízo indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela ré, por entender que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde do feito (Num. 506819148), transcorrendo in albis o prazo para impugnação (Certidão Num. 521044659).Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência.Inexistem preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Da Relação de Consumo e Responsabilidade CivilCumpre assinalar que a relação jurídica entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, subordinando-se, pois, aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade civil da parte ré é de natureza objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações.Da Falha na Prestação do Serviço: O "Fortuito Interno" e a Teoria do RiscoA controvérsia cinge-se em definir se a suspensão do serviço de internet da Autora foi legítima e se o estorno do pagamento pelo correspondente bancário afasta a responsabilidade da empresa Ré.Destarte, analisando o acervo probatório, constato que a Autora comprovou o pagamento do boleto bancário emitido pela Ré no dia 10/04/2024, efetuado no Correspondente Bancário GSAT (Num. 441188093). O recibo emitido é cristalino e comprova o adimplemento por parte da consumidora.A tese defensiva da Ré ampara-se no argumento de que não recebeu o repasse do valor, pois houve uma falha técnica no sistema do correspondente bancário, que estornou a operação, conforme se afere das transcrições de conversas e áudios anexados à Contestação. A Ré entende que a Autora deveria ir fisicamente ao estabelecimento arrecadador para pegar seu dinheiro de volta.Razão nenhuma assiste à Demandada.A empresa que emite boletos e disponibiliza meios de pagamento através de rede bancária, lotéricas ou correspondentes bancários atrai para si a responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação desse serviço de arrecadação. O correspondente atua como mero preposto/mandatário da credora para fins de recebimento.Se houve falha no sistema do Banco do Brasil ou do seu correspondente (GSAT) que impediu o repasse do montante à Ré, trata-se de caso típico de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desempenhada (Teoria do Risco do Empreendimento - art. 927, parágrafo único, do CC).É pacífica a jurisprudência no sentido de que problemas operacionais entre a instituição financeira/agente arrecadador e o credor não podem ser opostos ao consumidor de boa-fé que detém o comprovante de pagamento.Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, se a ré escolhe a rede bancária para receber seus créditos, assume os ônus de falhas sistêmicas de seus parceiros de negócio.Transferir ao consumidor o ônus de se deslocar ao local do pagamento para "reaver" o valor estornado administrativamente pelo banco, exigindo novo pagamento via PIX para restabelecer um serviço já pago, constitui prática manifestamente abusiva (art. 39, V, CDC). Para o consumidor, a obrigação estava extinta a partir do momento em que o caixa autenticou o recebimento.Portanto, declaro indevidas e ilícitas as suspensões dos serviços de internet promovidas pela Ré nos dias 15/04/2024 e 27/04/2024.Do Dano Material: Repetição de Indébito em DobroRestou incontroverso que a Autora, para não permanecer sem o serviço essencial de internet após o segundo bloqueio, foi compelida a pagar novamente a quantia de R$ 60,00 via PIX em 27/04/2024 (Num. 445185404), caracterizando inequívoco pagamento em duplicidade referente à fatura com vencimento original em 30/03/2024.O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.No caso em testilha, não há engano justificável. A Ré teve ciência do comprovante de pagamento válido apresentado pela Autora desde o dia 15/04/2024 e, ainda assim, assumiu postura intransigente em bloquear o serviço novamente no dia 27/04/2024, forçando um segundo pagamento. Devida, portanto, a devolução em dobro do valor pago a maior (R$ 60,00 x 2).Dos Danos Morais e o Desvio Produtivo do ConsumidorÉ assente na jurisprudência pátria, bem como consolidado em diversos incidentes e recursos repetitivos nos Tribunais de Justiça, que o serviço de internet, nos dias atuais, é classificado como serviço essencial, nos exatos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 7º). A sua suspensão indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa (presumido).Além da privação do serviço essencial, vislumbra-se no caso concreto a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (ou perda do tempo útil), amplamente albergada pelo STJ. A Autora precisou interromper suas atividades habituais para entrar em contato com a Ré diversas vezes, enviar comprovantes repetidamente, lidar com duas suspensões injustificadas e realizar um segundo pagamento forçado, diante da ineficiência e recusa da fornecedora em solucionar administrativamente um problema causado por seus próprios parceiros comerciais.No tocante ao quantum indenizatório, este deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação à vítima e punição pedagógica ao ofensor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sopesando a gravidade da conduta, o porte econômico da ré, os transtornos vivenciados pela autora (duas interrupções breves, porém abusivas) e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se justa e razoável.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da causa, para:A) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade de qualquer débito atinente à fatura de internet vencida em 30/03/2024, reconhecendo a validade do pagamento efetuado em 10/04/2024;B) CONDENAR a Ré (SUPORTENET TELECOM LTDA - ME) a pagar à Autora, a título de danos materiais (repetição de indébito), a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo prejuízo/segundo desembolso (27/04/2024 - Súmula 43 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC);C) CONDENAR a Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data do arbitramento (prolação desta sentença - Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC).Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Concedo, desde já, os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, caso haja eventual interposição de Recurso Inominado.Fica a parte ré ciente de que, após o trânsito em julgado e havendo provocação do credor, o não pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias ensejará a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caetité/BA, data da assinatura eletrônica.Documento Assinado EletronicamentePEDRO SILVA E SILVÉRIO-Juiz de Direito Designado
