Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), com base no art. 487, I do CPC para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores a taxa média de mercado no contrato objeto da lide, e determino o recálculo da dívida, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 113,04%a.a e 9,42%a.m, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Indefiro o pedido de danos morais. Como houve sucumbência recíproca, cada parte pagará 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação para cada procurador, com base no art. 85, § 2.º e 86 do CPC, observado que quanto à parte Autora fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Acórdão em ID 519367462, reformou a Sentença de 1º grau apenas para majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. A parte Exequente apresentou planilha de cálculo pleiteando o recebimento da quantia de R$6.566,13 (ID 520077533). A parte Executada alega excesso de execução, sem contudo apresentar o valor que entende correto. Dispõe o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, que "Quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A inobservância de tal preceito conduz, inevitavelmente, à rejeição liminar da impugnação no que tange a esse fundamento, conforme preceitua o § 5º do mesmo dispositivo. Na hipótese dos autos, a Executada limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a taxa de juros e a alegar que o cálculo estaria zerado, deixando, contudo, de colacionar a planilha de cálculo discriminada. Compulsando a sentença (ID 477361210) este Juízo verificou com base no documento juntado pela Ré (ora Executada) ao ID 453644827, que a taxa média mensal foi de 14,14a.m e 169.68% a.a. A tentativa da executada de, em sede de impugnação, rediscutir a taxa efetivamente aplicada configura nítida tentativa de reforma da Sentença, já transitada em julgado. Nesse contexto, a Impugnação deve ser rejeitada em relação a alegação da taxa de juros aplicada. Não obstante, analisando detidamente a memória de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 520077533), constata-se que esta não se mostra devidamente discriminada nos moldes estabelecidos no título executivo judicial. O título judicial não fixou indenização em valor certo, mas sim obrigação de recalcular, o que demanda transparência aritmética para evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, diante da ausência de memória de cálculo pela Executada e da impossibilidade de rediscussão de matéria fática preclusa. Determino que a parte Exequente, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculo devidamente discriminada que contenha o detalhamento mensal do recálculo para a taxa média estabelecida
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8082253-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: HELENO DA ROCHA Advogado(s): CLEIDE FERNANDES DUARTE (OAB:BA47639) EXECUTADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por HELENO DA ROCHA contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados na exordial, postulando o Credor o recebimento de R$6.566,13 atualizado até 15.9.2025 (ID 520077533). A parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 30.9.2025 (ID 522774222) alegando que o contrato firmado já previa taxa de juros de 8,25% a.m., valor este que seria inferior ao teto de 9,42% a.m, estabelecido no título executivo judicial, não havendo valor a ser restituído ao Exequente. Custas da Impugnação ao ID 522773105. Contra-razões à Impugnação em 6.10.2025 (ID 523874669). Autos conclusos em 9.1.2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que consta dos autos ID 477361210, o título judicial referente a Sentença condenatória, cujo dispositivo constou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), com base no art. 487, I do CPC para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores a taxa média de mercado no contrato objeto da lide, e determino o recálculo da dívida, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 113,04%a.a e 9,42%a.m, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Indefiro o pedido de danos morais. Como houve sucumbência recíproca, cada parte pagará 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação para cada procurador, com base no art. 85, § 2.º e 86 do CPC, observado que quanto à parte Autora fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Acórdão em ID 519367462, reformou a Sentença de 1º grau apenas para majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. A parte Exequente apresentou planilha de cálculo pleiteando o recebimento da quantia de R$6.566,13 (ID 520077533). A parte Executada alega excesso de execução, sem contudo apresentar o valor que entende correto. Dispõe o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, que "Quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A inobservância de tal preceito conduz, inevitavelmente, à rejeição liminar da impugnação no que tange a esse fundamento, conforme preceitua o § 5º do mesmo dispositivo. Na hipótese dos autos, a Executada limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a taxa de juros e a alegar que o cálculo estaria zerado, deixando, contudo, de colacionar a planilha de cálculo discriminada. Compulsando a sentença (ID 477361210) este Juízo verificou com base no documento juntado pela Ré (ora Executada) ao ID 453644827, que a taxa média mensal foi de 14,14a.m e 169.68% a.a. A tentativa da executada de, em sede de impugnação, rediscutir a taxa efetivamente aplicada configura nítida tentativa de reforma da Sentença, já transitada em julgado. Nesse contexto, a Impugnação deve ser rejeitada em relação a alegação da taxa de juros aplicada. Não obstante, analisando detidamente a memória de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 520077533), constata-se que esta não se mostra devidamente discriminada nos moldes estabelecidos no título executivo judicial. O título judicial não fixou indenização em valor certo, mas sim obrigação de recalcular, o que demanda transparência aritmética para evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, diante da ausência de memória de cálculo pela Executada e da impossibilidade de rediscussão de matéria fática preclusa. Determino que a parte Exequente, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculo devidamente discriminada que contenha o detalhamento mensal do recálculo para a taxa média estabelecida no título executivo judicial. Sem honorários, em consonância com a Súmula 519 do STJ e Tema Repetitivo 408 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Salvador-BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
