Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8004163-60.2025.8.05.0044 Nome: NILDA CARDOZO DA CRUZEndereço: FAZENDA MAMÃO, 09, BA 522, PASSÉ (CANDEIAS) - BA - CEP: 43800-000 Nome: BANCO AGIBANK S.AEndereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1.000, Prédio 12, E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, além de Tutela Antecipada, ajuizada por NILDA CARDOZO DA CRUZ em face do BANCO AGIBANK S.A., por meio da qual a parte autora buscou a desconstituição de vínculo jurídico-obrigacional, pleiteando a anulação do contrato por onerosidade excessiva, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, o cancelamento do cartão de crédito alegadamente emitido de forma fraudulenta, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais. I. Do Histórico Processual Relevante A parte autora, NILDA CARDOZO DA CRUZ, identificada como beneficiária do INSS, ajuizou a presente demanda em 03 de setembro de 2025, sustentando que teve um cartão de crédito emitido em seu nome e operações financeiras, incluindo empréstimos intitulados "RMC", realizados sem a sua anuência ou conhecimento. Afirmou que jamais solicitou ou ativou tal cartão junto ao banco réu, tampouco autorizou terceiros a movimentarem financeiramente em seu nome, o que configuraria grave falha na prestação de serviços da instituição financeira. Asseverou que temia a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e pleiteou a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato, a suspensão dos descontos mensais de R$ 68,89 em seu benefício, a restituição em dobro dos valores já descontados, e indenização por danos morais equivalentes a 20 salários-mínimos, além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, um registro de "EMPRESTIMO RMC INDEVIDO" no valor de R$ 2.227,20 com desconto mensal de R$ 75,90, e faturas de cartão de crédito. A parte autora, ao apresentar as faturas, indicou-as como "faturas fraudulentas Agibank", e nelas constam pagamentos de "Pagamento Mínimo Consignado", "parcela de fatura rotativo", "Tarifa de Emissão de Cartão", "IOF Parcelamento Rotativo", e diversas compras em diferentes estabelecimentos, com faturas anteriores pagas em vários meses, o que, à primeira vista, sugeriria um histórico de utilização ou ciência dos débitos. Contudo, a peça exordial é categórica ao negar qualquer solicitação, contratação ou ativação do cartão, imputando a responsabilidade à instituição financeira por falha na verificação de identidade e consentimento. Em 09 de setembro de 2025, foi proferida decisão, identificada pelo ID 517956226, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão considerou que os argumentos e documentos da inicial eram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando que o BANCO AGIBANK S.A. suspendesse os descontos referentes ao contrato nº 1515163397 e cancelasse o cartão a ele vinculado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, aplicou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações iniciais, incumbindo ao réu a exibição de todos os documentos relacionados ao litígio. O BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação em 01 de outubro de 2025, acompanhada de diversos documentos, sob o ID 523103875 e seguintes. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que a controvérsia acerca da validade da contratação do cartão de crédito consignado por biometria demandaria a realização de perícia técnica complexa em arquivos digitais, incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, defendeu a absoluta regularidade dos descontos, sustentando que o cartão de crédito consignado foi validamente contratado pela parte autora em 29 de maio de 2024, em loja física do banco, mediante o fornecimento de documentos pessoais e assinatura eletrônica por biometria facial, conforme autorização de reserva de margem consignável (RMC) e proposta de adesão nº 1515163397. O banco réu argumentou que os documentos anexados à contestação, incluindo o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado" (ID 523103877), demonstravam a expressa ciência da contratante sobre a natureza do produto. Impugnou os pedidos de repetição do indébito em dobro, alegando a ocorrência de "engano justificável" e a aplicação da modulação dos efeitos da tese firmada no EAREsp 600.663/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a restituição simples para débitos anteriores a 01/04/2021, bem como a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora com os valores descontados. Quanto aos danos morais, o réu defendeu sua improcedência, argumentando a ausência de ato ilícito e a necessidade de comprovação de prejuízos efetivamente sofridos, não bastando mero dissabor ou aborrecimento. Por fim, apresentou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora à devolução dos valores transferidos para sua conta em decorrência do saque, com fundamento na vedação ao enriquecimento ilícito. A audiência de conciliação foi designada para 03 de outubro de 2025, na modalidade virtual. Em réplica, a parte autora impugnou a contestação e os documentos juntados pelo réu, reiterando que nenhum dos documentos autorizaria os descontos, que os cartões de crédito somente teriam validade jurídica se devidamente solicitados, o que não ocorreu, e que a foto da autora fora indevidamente utilizada nos contratos, cuja autenticidade foi rechaçada. Afirmou que a foto fora tirada para registro no banco e não para firmar contratos. Manteve o pedido de procedência total da ação. A audiência de conciliação ocorreu sem a concretização de acordo, conforme ata (ID 523531872), e ambas as partes reiteraram seus pedidos. Posteriormente, em 28 de outubro de 2025, a parte autora protocolou petição informando o descumprimento da liminar deferida, alegando que o réu permanecia realizando os descontos indevidos em seu benefício, e solicitou a aplicação da multa diária, a expedição de ofício para cumprimento imediato da ordem e, caso persistisse o descumprimento, a autorização para bloqueio judicial via SISBAJUD. Acompanhou a petição com um "Histórico de Créditos" do INSS (ID 527513246), que demonstrava a manutenção dos descontos referentes a "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" e "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" nas competências de setembro e outubro de 2025, mesmo após a concessão da tutela de urgência. II. Da Não Apreciação das Preliminares Apreciando a contestação do réu, verifico que as preliminares e prejudiciais de mérito foram suscitadas. Contudo, em consonância com o princípio da primazia da resolução do mérito e o disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil de 2015, que preconiza a resolução do mérito quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extinção sem resolução meritória, e considerando a presente análise, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas. Tal medida não resultará em qualquer prejuízo às partes, pois a resolução da questão principal absorve as discussões preliminares, permitindo uma decisão abrangente e definitiva sobre o caso. III. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito encontra-se em condições de julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A documentação acostada aos autos pelas partes litigantes, a petição inicial da parte autora, a contestação e os documentos do réu, bem como a réplica da autora, fornecem elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal, que se refere à validade da contratação e à existência de onerosidade excessiva, pode ser dirimida com base exclusivamente nos documentos apresentados, que permitem a completa elucidação dos fatos e a aplicação do direito. IV. Da Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de beneficiária previdenciária, ostenta a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional que a caracteriza como consumidora hipossuficiente frente à instituição financeira. Por outro lado, o BANCO AGIBANK S.A. atua como fornecedor de serviços, sendo-lhe imposta a responsabilidade objetiva pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da existência de culpa. A controvérsia central nos autos reside na validade da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e na realização de operações a ele atreladas, questionada pela parte autora sob a alegação de fraude e ausência de consentimento, e defendida pelo réu como legítima e regularmente formalizada por biometria facial. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, notadamente aqueles apresentados pelo BANCO AGIBANK S.A. com a contestação, verifica-se a existência de uma "PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ("INSS")" e um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO", ambos datados de 29 de maio de 2024 e supostamente assinados eletronicamente por biometria facial pela parte autora. No entanto, a parte autora, em sua inicial e réplica, reiterou veementemente não ter solicitado, contratado ou ativado qualquer cartão de crédito, tampouco autorizado as operações ou os descontos. A alegação de que a foto utilizada para a biometria teria sido para fins de registro no banco, e não para formalizar contratos, é um ponto crucial que descaracteriza a livre e informada manifestação de vontade, essencial à validade do negócio jurídico. A alegação de que a mesma foto teria sido indevidamente utilizada em diversos contratos corrobora a tese de falha na prestação do serviço e de ausência de consentimento legítimo. É cediço que, no contexto dos contratos de consumo, especialmente aqueles que envolvem pessoas idosas ou com menor grau de instrução, a instituição financeira possui um dever agravado de informação e transparência. A modalidade de cartão de crédito consignado, tal como oferecida, muitas vezes não é compreendida pelos consumidores como um verdadeiro cartão de crédito, mas sim como um empréstimo consignado, devido à forma de liberação do crédito, usualmente um saque antecipado, e ao desconto mínimo na folha de pagamento. A confusão gerada por essa modalidade de contratação, que difere substancialmente do empréstimo consignado tradicional em termos de juros e forma de amortização, impõe ao fornecedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que o consumidor teve plena ciência da natureza do contrato. A documentação apresentada pelo banco, embora tente demonstrar a formalização da contratação por meios eletrônicos e biometria, não elide a alegação da parte autora de que a finalidade da coleta de seus dados, incluindo a biometria, teria sido outra. A mera existência de uma assinatura eletrônica, por si só, não é suficiente para afastar a alegação de vício de consentimento, especialmente quando há alegação de que a finalidade informada para a coleta da biometria foi distinta daquela utilizada para a formalização do contrato. A fragilidade da informação prestada, ou a sua deturpação, quando há uma alegação consistente de desconhecimento da natureza do negócio, transfere ao fornecedor um ônus probatório mais robusto, que não se limita à mera apresentação de documentos padronizados. A onerosidade excessiva, embora não explicitamente articulada como a causa de pedir primária na petição inicial, emerge da própria natureza do contrato de cartão de crédito consignado em face da situação de vulnerabilidade da parte autora. Mesmo que se admitisse a regularidade formal da contratação, a característica do cartão de crédito consignado, que prevê o pagamento apenas do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, perpetuando a dívida por meio do crédito rotativo, com taxas de juros frequentemente superiores às do empréstimo consignado, configura uma desvantagem exagerada para o consumidor. A parte autora, como beneficiária previdenciária, possui uma renda limitada e, ao ser inserida em um contrato que, na prática, não permite a quitação da dívida de forma eficiente, vê seu orçamento comprometido indefinidamente. A perpetuação do saldo devedor, com a incidência de juros rotativos sobre a dívida remanescente após o desconto mínimo, traduz-se em uma onerosidade que transcende o razoável e esperado para um beneficiário de baixa renda, caracterizando, pois, uma desvantagem manifestamente excessiva para o consumidor, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. O extrato do INSS (ID 527513246), corroborado pelas faturas apresentadas pela própria autora (ID 517916665), demonstra que os descontos foram realizados a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Esta rubrica, por si só, já indica a utilização da margem consignável de forma que pode ser interpretada como um empréstimo, e não como um cartão de crédito, o que induz o consumidor a erro sobre a natureza e as consequências da operação financeira. A prática de oferecer um saque ou crédito inicial e, posteriormente, manter descontos mínimos na folha, com o restante da dívida rotacionando a juros elevados, desvirtua a finalidade do crédito consignado, transformando-o em um ciclo de endividamento de difícil solução para o hipossuficiente. Ademais, a parte autora, ao alegar desconhecimento e fraude, buscou a tutela jurisdicional para reequilibrar a relação e afastar a onerosidade que lhe foi imposta. A alegação de que "terceira pessoa está utilizando um cartão de crédito emitido em seu nome" e "realizando compras e operações financeiras, inclusive empréstimos, sem sua autorização ou conhecimento", confrontada com as faturas que indicam diversas compras, sugere a utilização do cartão por outra pessoa, sem a devida fiscalização do banco, ou uma falha na explicação da natureza do contrato à autora. Em qualquer dos cenários, a instituição financeira falhou em seu dever de cautela e de informação clara e adequada, permitindo uma situação que se revela prejudicial e insustentável para a consumidora. A persistência dos descontos após a concessão da tutela de urgência, conforme demonstrado no "Histórico de Créditos" do INSS (ID 527513246), configura flagrante descumprimento de ordem judicial, revelando a recalcitrância do réu em acatar a determinação deste Juízo e a continuidade do prejuízo à parte autora. Tal conduta reforça a necessidade de anulação do contrato e a reparação dos danos decorrentes. Considerando que a parte autora não logrou compreender a complexidade e as implicações financeiras do contrato de cartão de crédito consignado, e que a modalidade contratual, tal como praticada e não devidamente esclarecida, resultou em desvantagem exagerada para a consumidora, com a perpetuação da dívida por meio de descontos mínimos e a incidência de encargos elevados, impõe-se a anulação do contrato por onerosidade excessiva. O contrato, mesmo que formalmente válido em alguns de seus aspectos, carece de legitimidade material no que tange à manifestação de vontade plenamente informada e às consequências desproporcionais que acarreta para a consumidora, violando, assim, a boa-fé objetiva e o dever de lealdade na relação contratual. A anulação do contrato implica o retorno das partes ao *status quo ante*, devendo o réu restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora. Em virtude da evidente má-fé da instituição financeira, que promoveu a contratação de um produto financeiro complexo a uma consumidora hipossuficiente, sem o devido e cabal esclarecimento, e que ainda assim persistiu nos descontos após decisão judicial, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A onerosidade excessiva não se limita apenas às taxas e juros, mas também à própria estrutura do produto que induz e mantém o consumidor em um ciclo de endividamento, sendo dever do fornecedor de serviços financeiros zelar pela compreensão integral do cliente. Em relação aos danos morais, a conduta do BANCO AGIBANK S.A., ao promover uma contratação viciada e onerosamente excessiva, em detrimento de uma consumidora vulnerável, e, ainda, ao persistir nos descontos indevidos após decisão judicial, gerou abalo significativo à tranquilidade, paz de espírito e dignidade da parte autora. A privação indevida de parte substancial de seu benefício previdenciário, essencial para sua subsistência, bem como a apreensão decorrente da situação, configuram dano moral passível de indenização. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento, mas de situação que transcende o cotidiano e atinge a esfera íntima da pessoa, merecendo a devida reparação. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que, de um lado, compense a vítima pelos dissabores e angústias experimentados e, de outro, sirva como medida pedagógica e inibidora de condutas semelhantes por parte do ofensor. V. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de número 1515163397, celebrado entre NILDA CARDOZO DA CRUZ e BANCO AGIBANK S.A., em virtude da onerosidade excessiva e da falha no dever de informação e transparência, que comprometeram a livre e informada manifestação de vontade da consumidora. 2. CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título do contrato ora anulado. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de sua vigência, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. 3. CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de NILDA CARDOZO DA CRUZ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de sua vigência, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. 4. CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 517956226) e determinar ao BANCO AGIBANK S.A. que providencie o imediato e definitivo cancelamento do contrato e do cartão vinculados ao número 1515163397, abstendo-se de realizar quaisquer novos descontos ou lançamentos referentes a este contrato no benefício da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração da multa já fixada e aplicada pelo descumprimento anterior. Determinar também que o banco réu se abstenha de incluir ou manter o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em relação a este contrato. 5. DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme requerido na inicial e a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 517916663), nos termos da Lei Federal nº 1.060/50 e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, apregoados por via do artigo 2º, da Lei Federal nº 9.099/1995, DETERMINO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS SUBSEQUENTES: a) No caso de interposição de Recurso Inominado, CERTIFIQUE-SE quanto à sua tempestividade, e o seu preparo recursal (caso não haja requerimento de gratuidade judiciária). b) Após, INTIME-SE a (s) parte (s) adversa (s) para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42, da Lei Federal nº 9.099/1995. c) Por fim, havendo ou não o oferecimento de Contrarrazões ao Recurso Inominado, REMETAM-SE os presentes Autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes Autos, com baixa. À consideração do Sr. Dr. Juiz de Direito, para homologação. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Pedro de Oliveira Kruschewsky Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
