Ementa
CONCLUSÃO
Forte nesses argumentos, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR as rés, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda e Pole Position Tecnologia Ltda, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor, a peça "acabamento para o painel" do veículo Hyundai Tucson, placa NON5083, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 incidências, ou, em caso de sua impossibilidade de cumprimento, converter-se-á em indenização por danos materiais causados com a restituição da quantia paga, no valor de R$ 133,68 (cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos do Súmula 54/STJ;
b) CONDENAR as rés, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda e Pole Position Tecnologia Ltda, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais devendo a correção monetária incidir a partir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC.
Ressalto que os índices de correção monetária e juros de mora incidem da seguinte forma: Nas dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme o Tema 1.368 do STJ. Após 30/08/2024, inexistindo índice convencionado, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora seguem a taxa legal, correspondente à taxa SELIC descontada da inflação (IPCA), vedada a cumulação com outros índices.
Defiro à parte Autora o pedido de AJG, nos moldes do art. 98, VIII, do CPC.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.
P. R. I. C.