Ementa
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 2.879,14 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), à parte Requerente, a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano morais, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.
DECLARO NULO o contrato de seguro e INEXIGÍVEL(IS) o(s) débito(s) dele decorrente(s);
DETERMINO que a(s) a requerida se abstenha de realizar a cobrança do valor correspondente ao seguro nas parcelas vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa por cobrança na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 (dez) cobranças.
Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação;
Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo E. TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.
Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o seu cumprimento, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.