Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. SERVIÇO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. APLIC. INVEST FÁCIL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a instituição financeira se abstenha de cadastrar o autor no serviço APLIC. INVEST FÁCIL, indeferindo o pleito de indenização por danos morais. O Apelante busca a reforma da decisão para que seja fixada verba indenizatória, alegando que a aplicação financeira em sua conta corrente ocorreu sem a devida contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir sobre se a realização de aplicações automáticas sob a rubrica APLIC. INVEST FÁCIL, ainda que sem a comprovação de ajuste contratual prévio, é capaz de gerar dano moral indenizável ao consumidor, diante da ausência de prejuízo financeiro efetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A modalidade de investimento Invest Fácil opera mediante aplicação automática de saldos disponíveis com resgate imediato para cobrir transações, mantendo o montante integralmente à disposição do correntista.
4. A inexistência de impacto financeiro negativo ou impedimento de acesso aos recursos afasta a ocorrência de dano material.
5. O dano moral exige a demonstração de efetivo sofrimento, perda do tempo útil ou transtorno relevante à esfera pessoal, o que não se verifica no mero lançamento de aplicação financeira com rentabilidade diária e liquidez imediata.
6. A situação fática configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade ou abalo psicológico indenizável.
7. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII; Lei n.º 13.105/15 (CPC), art. 373, II, art. 487, I, e art. 85, §§ 2º e 8º; Súmula n. 297 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível nº 0684354-15.2023.8.04.0001, Rel. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/12/2024. TJ-AM, Apelação Cível nº 0464522-43.2024.8.04.0001, Rel. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, julgado em 17/12/2024. TJ-AM, Apelação Cível nº 0427969-94.2024.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/12/2024. STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.
ACÓRDÃO
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