Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional AAPEN contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, determinando o cancelamento de descontos considerados indevidos, a devolução em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. A apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer o afastamento da repetição em dobro e da condenação por danos morais. O apelado não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir sobre se a associação apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer sobre se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entabulada entre as partes; (iii) determinar sobre se são devidas a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 51 da Lei nº 10.741/2003 dispensa a demonstração de hipossuficiência financeira para entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, situação comprovada pelo estatuto social da associação, de modo a ensejar o deferimento do beneplácito da justiça gratuita.
4. A definição da relação de consumo decorre do objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço, havendo prestação de serviços mediante remuneração.
5. A declaração de ilegalidade dos descontos e sua cessação deve ser mantida, diante da ausência de comprovação de contratação válida ou justificativa para a cobrança.
6. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva justifica o direito à repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS.
7. O desconto indevido, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo demonstração de circunstâncias concretas e agravantes, inexistentes no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. O art. 51 da Lei nº 10.741/2003 assegura gratuidade da justiça às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, independentemente de comprovação de hipossuficiência.
2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é definida pelo objeto da contratação, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço.
3. A repetição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva e não há engano justificável, independentemente de prova de dolo ou má-fé.
4. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral automaticamente, exigindo demonstração de circunstâncias concretas e agravantes.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 51; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, caput e § 2º, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.183.202/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/08/2025; STJ, AgInt no REsp 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial; STJ, REsp 2.207.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/05/2025.
ACÓRDÃO
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