Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente débito vinculado à unidade consumidora nº 2099881-3 e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir sobre se são regulares as faturas referentes ao período anterior a 15/11/2019, à luz da titularidade da unidade consumidora; e (ii) estabelecer sobre se é cabível indenização por danos morais diante da cobrança impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicado na relação entre concessionária de energia elétrica e usuário, o que impõe responsabilidade objetiva pela prestação do serviço e autoriza a inversão do ônus da prova.
4. Incumbe à concessionária comprovar a regularidade dos valores faturados, nos termos do art. 373, II, do CPC.
5. A concessionária comprova a solicitação de ligação da unidade consumidora em 20/10/2014 mediante documentos assinados pelo consumidor, consistentes em protocolo de atendimento, ordem de serviço e levantamento de carga.
6. A alegação de que o consumidor somente residiu no imóvel entre novembro de 2019 e maio de 2020 revela-se incompatível com a solicitação de serviços e assinatura de documentos em 2014.
7. Demonstrada a regularidade da titularidade e das cobranças, afasta-se a ilicitude da conduta da concessionária e, por conseguinte, o dever de indenizar por dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A concessionária de energia elétrica se desincumbe do ônus probatório quando apresenta documentos assinados pelo consumidor que comprovam a solicitação de ligação e a titularidade da unidade consumidora.
2. Comprovada a regularidade da cobrança, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14.
ACÓRDÃO
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