Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFISSÃO FICTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA ATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga, que extinguiu a demanda com resolução de mérito e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, reconhecendo a exigibilidade dos débitos de fornecimento de água e a legalidade da suspensão do serviço. O Apelante sustenta sobre a nulidade da confissão ficta por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento e, no mérito, a inexigibilidade de débitos anteriores a 08/03/2019, bem como a ilegalidade do corte do fornecimento de água por dívida pretérita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir sobre se é válida a aplicação da pena de confissão ficta ao Apelante sem prévia intimação pessoal e advertência legal; (ii) estabelecer sobre se são inexigíveis os débitos anteriores a 08/03/2019 e se a suspensão do fornecimento de água ocorreu de forma indevida, por se fundar em dívida pretérita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação da pena de confissão ficta exige intimação pessoal do depoente e advertência expressa quanto as consequências do não comparecimento, requisitos não atendidos no caso concreto.
4. Afastada a confissão ficta, a sentença permanece válida quando fundamentada em provas documentais suficientes e autônomas.
5. A dívida decorrente do fornecimento de água possui natureza pessoal, vinculando-se a quem solicita e utiliza o serviço, e não ao imóvel.
6. As provas documentais demonstram que o Apelante solicitou administrativamente a ligação e religação do serviço em períodos anteriores a 08/03/2019, caracterizando sua responsabilidade pelos débitos correspondentes.
7. A suspensão do fornecimento de água é ilegítima quando baseada exclusivamente em dívida pretérita, mas é admissível diante da inadimplência de fatura atual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Pedido improcedente. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A pena de confissão ficta somente pode ser aplicada mediante intimação pessoal do depoente com advertência expressa, sendo inválida sua imposição sem o atendimento desses requisitos.
2. A obrigação pelo pagamento de serviço público de fornecimento de água possui natureza pessoal e recai sobre quem solicita e utiliza o serviço.
3. É legítima a suspensão do fornecimento de água quando há inadimplência de débito atual, ainda que coexistam débitos pretéritos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 385, §1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 85, caput e §§2º e 8º; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.08.2014; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.
ACÓRDÃO
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