Inteiro teor
SENTENÇA CONJUNTA AOS PROCESSOS nºs 0600368-15.2025.8.04.2000 e 0600367-30.2025.8.04.2000.
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança cumulada com compensação por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência.
Informou a parte autora na exordial que desde janeiro/2023 passou a ter descontos em sua conta bancária denominados GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO, da mesma forma, desde junho/2023, passaram a receber descontos intitulados CARTAO CRÉDITO ANUIDADE. Indicou que não tem conhecimento do que se tratam os descontos, uma vez que nunca os autorizou. Pugnou pela total procedência da ação, com a declaração da inexigibilidade da cobrança do serviço, da restituição dos valores descontados sendo aplicada a repetição de indébito, bem como a condenação do réu à danos morais. Juntou documentos (item 01).
Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como invertido o ônus da prova. Indeferido o pedido liminar (item 07).
A parte ré foi citada e apresentou contestação tendo arguido preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, alegou ter cumprido os parâmetros legais, uma vez que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito e o utilizou. Apontou que a cobrança de anuidade, possui respaldo pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e pelas normativas do banco. Requereu a improcedência da demanda e acostou documentos (item 16).
A parte autora apresentou réplica (item 18).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, extratos, dentre outros).
Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
De início, autorizado pelo art. 488 do CPC, entendo ser o caso de ultrapassar a análise das preliminares, uma vez que, no mérito, o feito será favorável à parte que as suscitou.
MÉRITO
As partes são legítimas e estão bem representadas.
É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual serve para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.
Verificada a relação consumerista entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC).
Acerca do Ônus da Prova:
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297/STJ DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO ART.6.º, III, DO CDC DESCONTOS INDEVIDOS VENDA CASADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, todavia o valor merece ser reduzido para o "quantum" de R$10.000,00. Precedente do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto à redução do valor arbitrado a título de dano moral. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM AC: 06393916320168040001 AM 0639391-63.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data do Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019)
Pois bem.
Em sua inicial, a parte autora alegou que não tinha conhecimento da origem dos descontos. E, quando apresentados documentos relativos à origem, indicou que o autor não tinha como precisar qual a utilidade da contratação do cartão, eis que é pessoa de baixa renda e vulnerável, não tendo o banco cumprido com o dever de informação.
Pois bem.
Cabe ressaltar que a rubrica "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" não se trata de tarifa, mas de desconto em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito em decorrência da utilização do cartão de crédito para realização de compras em estabelecimentos comerciais ou realização de saques de valores.
E, para o serviço, a utilização do cartão gera a cobrança da tarifa questionada, qual seja, ANUIDADE CARTAO CRÉDITO, regulada através da Resolução nº 3.919 do BACEN, é cobrada em razão da prestação de serviços como administração, manutenção, gerenciamento e monitoramento do cartão, que servem para dar maior segurança ao proprietário do cartão.
Em que pese a alegação constante na inicial, a ré trouxe em sua contestação a proposta de emissão de cartão de crédito Bradesco, demonstrando a adesão através da assinatura do autor (nº 26790089) em 02/09/2022. Na contratação foi estipulado o limite do cartão, o dia de vencimento e a opção de débito em conta (item 21.2).
Conforme se extrai da referida proposta, a autora anuiu com a emissão do cartão de crédito, bem como com a cobrança de anuidade, eis que consta Pelos serviços colocados à minha (nossa) disposição, pagarei, por cartão, a taxa de emissão/anuidade vigente, cujo valor consta no Quarto Demonstrativo de Tarifas do Banco Bradesco S.A (item 16.3 processo 367-30).
Nesse sentido, pela documentação apresentada, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte autora que sustenta jamais ter contratado o cartão de crédito, há registro da contratação regular no ano de 2022.
Outrossim, corroborando com o contrato firmado, as faturas foram emitidas em nome da parte autora, com as devidas cobranças, nos termos da contratação.
Assim, diante da inversão do ônus da prova, verifica-se que o Requerido logrou êxito em demonstrar que a Autora tinha pleno conhecimento da existência e da contratação do cartão de crédito vinculado a sua conta, desde 2022.
Portanto, não havendo ato ilícito por parte do Banco, que apenas cobrou os valores gastos pela autora e a tarifa por um serviço efetivamente utilizado, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE as referidas ações, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
Custas e honorários devidos pelo autor, estes fixados em 10% sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça, a qual concedi na presente sentença.
Havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o prazo em dobro se for a Fazenda Pública e após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (artigo 1.010, §3º, do CPC).
Não havendo recursos interpostos pelas partes, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
