Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos mensais realizados em sua conta corrente, sob a rubrica de seguro supostamente contratado. A recorrente alega inexistência de contratação, ausência de comprovação documental e continuidade indevida dos descontos, mesmo após reclamações administrativas. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade dos lançamentos, afirmando que a contratação foi válida e voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação válida do seguro que originou os descontos na conta da autora; (ii) verificar se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A instituição financeira não apresenta instrumento contratual ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a adesão voluntária da autora ao seguro questionado, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 2. A ausência de comprovação da contratação e de consentimento da consumidora caracteriza falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, e violação ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III e VIII, do mesmo diploma. 3. A cobrança indevida, mediante descontos automáticos e sem respaldo contratual, atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo a restituição em dobro dos valores debitados, corrigidos e acrescidos de juros legais. 4. A ilicitude da cobrança indevida, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois viola a esfera de tranquilidade financeira do consumidor, dispensando prova específica do abalo. 5. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reiteração das cobranças e a falha na resolução administrativa da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Pedido parcialmente procedente.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de serviços acessórios cobrados em conta, sob pena de reconhecimento da cobrança indevida. 2. A ausência de prova da contratação de seguro autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança reiterada e injustificada de valores na conta corrente do consumidor configura dano moral presumido, apto a justificar indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362.