Ementa
Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a existência da contratação do seguro não comprovado nos autos; 2) CONDENAR o requerido a cancelar a cobrança referente ao Seguro Mais Proteção; 3) Declarar a ocorrência da prescrição da parcela da pretensão de devolução do indébito, consistente na alegação da cobrança indevida de seguro mais proteção, no valor mensal de R$ 2,86, no período de 25.01.2016 a 25.08.2020 e nessa parte extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 27, do CDC e art. 487, II, do CPC; 4) CONDENAR a parte Requerida em repetição do indébito em dobro do valor de R$ 331,76 (trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), bem como condenar a devolução do dobro dos descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, ambos a serem contados a partir da citação