Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 37 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2) Inexiste omissão quando o acórdão embargado apreciou, de forma suficiente, a tese de que a ausência de avaliação de desempenho, imputável à própria Administração, não pode obstar o direito subjetivo da servidora à progressão funcional, em consonância com a orientação adotada no julgamento da apelação. 3) Também não há falar em omissão quanto à alegada progressão automática ou violação ao princípio da separação dos poderes, quando o julgado consignou expressamente que não houve criação de vantagem nova nem ingerência indevida do Judiciário, mas apenas determinação de cumprimento da legislação vigente diante da omissão administrativa. 4) A questão atinente ao ônus da prova igualmente foi enfrentada, tendo o acórdão assentado que incumbia ao Município demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito da servidora, inclusive por deter os assentamentos funcionais necessários à elucidação da controvérsia. 5) Verificado que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ficando os dispositivos suscitados considerados incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC. 6) Embargos conhecidos e rejeitados. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator