Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I. DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora. II. CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 69.045,40 (sessenta e nove mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de março de 2021 a março de 2026, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção. Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde a data da realização dos cálculos de p. 102/107 (novembro de 2025,) com uso da taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.