Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I. DETERMINO que o réu inclua o serviço extraordinário na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, bem como inclua o adicional noturno e o serviço extraordinário nos eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em favor da parte autora. II. CONDENO o réu ao pagamento da quantia correspondente à incidência do serviço extraordinário na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, no período de 2023 a 2024, abrangendo as parcelas vencidas durante o curso do processo até sua efetiva implantação. III. Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E. Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida. IV. Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias. V. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). VI. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.