Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica e do débito oriundos do contrato de empréstimo consignado nº 387398115-7, determinando que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora com base no referido contrato, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; b) CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a restituir à parte autora, em DOBRO, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 11.878,80 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da citação; c) CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.