Ementa
Ante o exposto, não conheço do requerimento superveniente formulado com fundamento no art. 940 do Código Civil e, no mérito, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar indevido o cancelamento da cota vinculada ao contrato n. 5623179, grupo 007022, originalmente identificada como cota 0252-00 e registrada nos extratos internos mais recentes como cota 0252-07; ii) condenar a parte demandada a restabelecer a referida cota, no prazo de 15 (quinze) dias, reativando o vínculo contratual e o acesso da parte autora ao sistema de acompanhamento e emissão de boletos, sem cobrança da taxa de reativação prevista na cláusula 42.1 e sem exigência, como condição para o restabelecimento, de multas, juros ou encargos constituídos exclusivamente em razão do período de cancelamento indevido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de compensação por dano moral, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c. Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Condeno a empresa demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.