Ementa
POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos do decisum de págs. 55/68 e, por conseguinte, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fixo ao Réu a seguinte obrigação: A) Condenar o(a) Réu na obrigação de fazer consistente na autorização/disponibilização ao Sr. Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima, o tratamento medicamentoso necessário à patologia apresentada, qual seja, XOLAIR (OMALIZUMABE) 300 mg, nos exatos termos da prescrição médica encartada nos autos, visando garantir a sadia e integral qualidade de vida do Autor; e Condeno o(a) Réu, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se. Publique-se.