Ementa
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição no que se refere aos contratos n. 803043105 e n. 66618501 (art. 487, II, do CPC) e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao Contrato n. 803043105-0, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda estejam ativos; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato acima referido, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a contar do primeiro desconto indevido (art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, distribuo as despesas processuais em igual proporção entre as partes (art. 86 do CPC). Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes de sucumbência parcial da parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.
Inteiro teor
ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) - Processo 0700049-18.2023.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Cicera Santos da Silva - RÉU: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição no que se refere aos contratos n. 803043105 e n. 66618501 (art. 487, II, do CPC) e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao Contrato n. 803043105-0, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda estejam ativos; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato acima referido, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a contar do primeiro desconto indevido (art. 406, § 1º, do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, distribuo as despesas processuais em igual proporção entre as partes (art. 86 do CPC). Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes de sucumbência parcial da parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junqueiro, 15 de abril de 2026. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Designado (Portaria TJAL nº 160, de 3/2/2026)
