Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR DECISÃO, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que surta seus efeitos legais, ressaltando que os termos desta transação estão especificados às fls. 85/86. Adicionalmente, considerando a homologação do acordo firmado entre as partes e a suspensão do processo até a quitação total das prestações acordadas, revogo a decisão que decretou a prisão civil do executado Gabriel José de Oliveira Silva, conforme constante às fls. 40/42 dos autos, uma vez que a medida punitiva perde sua finalidade diante da regularização da situação por meio da transação acordada. DETERMINO a suspensão do processo até a quitação total das prestações acordadas, na forma do art. 922, doCódigo de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão do processo (até data de vencimento da última prestação), deverá o exequente trazer notícias da satisfação de seu crédito, o que importará em extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. À SPU: Promova-se a suspensão dos autos, nos termos deste dispositivo; Findo o prazo, abra-se vista à exequente no prazo de 10 (dez) dias; Cumpra-se.