Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: (a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA CONECTAR SEGUROS"; (b) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora; (c) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 09/12/2020 (prescrição quinquenal); e (d) CONDENAR os demandados, solidariamente, a restituírem, de forma SIMPLES, os valores descontados anteriormente à 30/03/2021 e, de forma DOBRADA, os valores descontados posteriormente à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), com incidência de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (cada desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ, observada a prescrição quinquenal das prestações cobradas antes de 05 (cinco) anos do ajuizamento, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.