Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR a requerida LAYSLA VASCONCELOS MARTINS a pagar ao autor CARLOS BATISTA RIBEIRO a importância de R$5.272,50 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), referente aos cheques descritos na inicial; Sobre o valor de cada cheque deverá incidir, correção monetária pelo índice IPCA a partir das respectivas datas de emissão, e juros de mora, a incidir desde a data da primeira apresentação (ou, na falta desta prova técnica nos autos, a partir da citação), conforme o art. 406 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024). Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo 346, do CPC, caso a parte reclamada não efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, será acrescida ao montante da condenação multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, conforme disposição do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado. Sena Madureira - Acre, 01 de abril de 2026. Ana C S Freitas Juíza Leiga Sentença Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO (OAB 58907/PE) - Processo 0700642-21.2025.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - AUTOR: B1Carlos Batista RibeiroB0 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR a requerida LAYSLA VASCONCELOS MARTINS a pagar ao autor CARLOS BATISTA RIBEIRO a importância de R$5.272,50 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), referente aos cheques descritos na inicial; Sobre o valor de cada cheque deverá incidir, correção monetária pelo índice IPCA a partir das respectivas datas de emissão, e juros de mora, a incidir desde a data da primeira apresentação (ou, na falta desta prova técnica nos autos, a partir da citação), conforme o art. 406 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024). Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo 346, do CPC, caso a parte reclamada não efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, será acrescida ao montante da condenação multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, conforme disposição do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado. Sena Madureira - Acre, 01 de abril de 2026. Ana C S Freitas Juíza Leiga Sentença Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal. Publique-se. Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC). Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do CPC. Havendo recurso, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe. Sena Madureira-(AC), 14 de abril de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
