Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO LINS BEZERRA em face de ACENDER ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA-PE e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DECIDO nos seguintes termos: 1) em sede preliminar: REJEITO AS ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JT, suscitadas pelas rés. 2) no mérito: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da ação, para condenar a ré ACENDER ENGENHARIA LTDA, na condição de responsável principal, e as rés COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,, na condição de responsáveis subsidiárias, a PAGAREM à parte autora, na forma da lei e após o trânsito em julgado, a importância de R$ 66.391,70, correspondente às seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (30 dias - com integração ao tempo de serviço para fins de cálculos das verbas rescisórias); b) Saldo de salário de 05 dias do mês de junho de 2024; c) Décimo terceiro salário proporcional de 2024, à razão de 5/12 avos; d) Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) Multa do art. 477 da CLT; f) FGTS + 40%. Destaco que a responsabilidade subsidiária da ré EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é fixada no percentual de 84,62% e da ré COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO no percentual de 15,38% sobre o valor total da condenação e das obrigações pecuniárias deferidas nesta sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do/a advogado/a da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução do mérito e/ou julgados improcedentes, em favor do/a advogado/a da parte ré, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, sem que haja comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, a obrigação será declarada extinta. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quantum debeatur sujeito a incidência de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e de conformidade com a decisão do STF proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 (Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral) e com a superveniente alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/08/2024), que incluiu o §3º ao art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da parte ré, autorizando-se a dedução da quota-parte do (a) trabalhador (a), nos termos da Súmula n. 368 do TST e OJ n. 363 da SDI-I do TST. O IR será calculado pelo regime de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa n. 1.127/2011 SRF/MF e Co
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001575-04.2025.5.19.0005 AUTOR: CARLOS EDUARDO LINS BEZERRA RÉU: ACENDER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9ce0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO LINS BEZERRA em face de ACENDER ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA-PE e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DECIDO nos seguintes termos: 1) em sede preliminar: REJEITO AS ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JT, suscitadas pelas rés. 2) no mérito: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da ação, para condenar a ré ACENDER ENGENHARIA LTDA, na condição de responsável principal, e as rés COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,, na condição de responsáveis subsidiárias, a PAGAREM à parte autora, na forma da lei e após o trânsito em julgado, a importância de R$ 66.391,70, correspondente às seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (30 dias - com integração ao tempo de serviço para fins de cálculos das verbas rescisórias); b) Saldo de salário de 05 dias do mês de junho de 2024; c) Décimo terceiro salário proporcional de 2024, à razão de 5/12 avos; d) Férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; e) Multa do art. 477 da CLT; f) FGTS + 40%. Destaco que a responsabilidade subsidiária da ré EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é fixada no percentual de 84,62% e da ré COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO no percentual de 15,38% sobre o valor total da condenação e das obrigações pecuniárias deferidas nesta sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do/a advogado/a da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução do mérito e/ou julgados improcedentes, em favor do/a advogado/a da parte ré, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, sem que haja comprovação da alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, a obrigação será declarada extinta. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quantum debeatur sujeito a incidência de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e de conformidade com a decisão do STF proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 (Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral) e com a superveniente alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/08/2024), que incluiu o §3º ao art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da parte ré, autorizando-se a dedução da quota-parte do (a) trabalhador (a), nos termos da Súmula n. 368 do TST e OJ n. 363 da SDI-I do TST. O IR será calculado pelo regime de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa n. 1.127/2011 SRF/MF e Consolidação dos Provimentos da CGJT. Observe-se ainda, quanto às exações legais, o disposto na Lei nº 8.541/1992, (art. 46) e nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879, e do art. 880, ambos da CLT. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas, quota-parte do empregador, também devem ser objeto da execução, se for o caso. Custas pelas rés no importe de R$ 1.491,12, calculadas sobre o valor da condenação. Intime-se a União para os fins do art. 832, §5º, da CLT, caso necessário. Ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos Declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. SENTENÇA ANTECIPADA. INTIMEM-SE AS PARTES. (Documento assinado digitalmente) SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS EDUARDO LINS BEZERRA
