Ementa
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela incidental pelo reclamante de id.32fa9bf. DETERMINAÇÕES 1.Expeça-se alvará judicial em favor do reclamante Adalton Lopo do Nascimento, ou de seu procurador, para levantamento dos depósitos judiciais considerados incontroversos, no valor de R$179.170,64 (cento e setenta e nove mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de todos os rendimentos bancários e atualizações incidentes até a data da efetiva liberação. 2.Condeno as reclamadas COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL RC & O LTDA - ME E OUTROS, solidariamente: 2.1. Ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. 2.2.Ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em seu patamar máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-B, IV e VII, e art. 793-C da CLT, c/c art. 81 do CPC. 3. Reconheço e homologo a desistência recursal das reclamadas, declarando o trânsito em julgado da decisão de ID 7cd1a65. 4. Tudo feito, atualize-se a conta para a liquidação do saldo devedor remanescente, considerando o valor principal atualizado, os valores já liberados via alvará, e acrescendo as multas processuais e honorários majorados a serem recolhidos utilizando-se dos valores remanescentes. 5. Após a apuração, e caso ainda remanesça valores devidos pela ré, está deverá ser intimada para pagamento do saldo devedor, no prazo de 48horas, sob pena de execução na forma prevista no art.106 do PGC. 6. Mantendo-se inerte, deverá ser intimada a Companhia Excelsior de Seguros para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deposite o valor remanescente referente às multas processuais e honorários advocatícios majorados, conforme apuração a ser realizada pela Contadoria Judicial. À Secretaria da Vara para providências. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010236-89.2022.5.18.0009 AUTOR: ADALTON LOPO DO NASCIMENTO RÉU: COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL RC & O LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4067c64 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA INCIDENTE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, APLICAÇÃO DE MULTAS E EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA Trata-se de manifestação do Reclamante Adalton Lopo do Nascimento (ID.32fa9bf), requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de depósitos considerados incontroversos, a aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, a majoração dos honorários advocatícios, a apuração do saldo remanescente e a execução da apólice de seguro garantia. O Reclamante aponta que as reclamadas, após terem a possibilidade de parcelamento da dívida indeferida por decisão judicial (ID 7cd1a65), realizaram depósitos fracionados totalizando R$ 179.170,64, que considera parcela incontroversa. Argumenta que a conduta das reclamadas, ao desistirem de seus recursos, configura abuso do direito de defesa e propósito protelatório, justificando as penalidades pleiteadas. Decido. A análise dos autos demonstra que as reclamadas, ao desistirem de seus recursos, confirmaram a matéria incontroversa e o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento. Assim, os valores depositados a título de parcelamento, totalizando R$ 179.170,64, devem ser considerados para levantamento imediato pelo reclamante, com acréscimo dos rendimentos bancários. Com relação às multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, a conduta das reclamadas em interpor recursos com intuito protelatório, especialmente após o indeferimento do parcelamento, e a posterior desistência dos mesmos, demonstram o caráter manifestamente infundado de tais recursos, caracterizando abuso do direito de defesa e deslealdade processual. O artigo 774, incisos II e IV, do Código de Processo Civil (CPC), comina multa ao executado que se opõe maliciosamente à execução ou resiste injustificadamente às ordens judiciais. Ademais, os artigos 793-B, IV e VII, e 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveem multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela incidental pelo reclamante de id.32fa9bf. DETERMINAÇÕES 1.Expeça-se alvará judicial em favor do reclamante Adalton Lopo do Nascimento, ou de seu procurador, para levantamento dos depósitos judiciais considerados incontroversos, no valor de R$179.170,64 (cento e setenta e nove mil cento e setenta reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de todos os rendimentos bancários e atualizações incidentes até a data da efetiva liberação. 2.Condeno as reclamadas COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL RC & O LTDA - ME E OUTROS, solidariamente: 2.1. Ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. 2.2.Ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em seu patamar máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-B, IV e VII, e art. 793-C da CLT, c/c art. 81 do CPC. 3. Reconheço e homologo a desistência recursal das reclamadas, declarando o trânsito em julgado da decisão de ID 7cd1a65. 4. Tudo feito, atualize-se a conta para a liquidação do saldo devedor remanescente, considerando o valor principal atualizado, os valores já liberados via alvará, e acrescendo as multas processuais e honorários majorados a serem recolhidos utilizando-se dos valores remanescentes. 5. Após a apuração, e caso ainda remanesça valores devidos pela ré, está deverá ser intimada para pagamento do saldo devedor, no prazo de 48horas, sob pena de execução na forma prevista no art.106 do PGC. 6. Mantendo-se inerte, deverá ser intimada a Companhia Excelsior de Seguros para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deposite o valor remanescente referente às multas processuais e honorários advocatícios majorados, conforme apuração a ser realizada pela Contadoria Judicial. À Secretaria da Vara para providências. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 13 de abril de 2026. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ADALTON LOPO DO NASCIMENTO
