Eunice Fernandes de Castro

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada ACHEI PECAS E ACESSORIOS LTDA, a pagar ao reclamante JOAO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS referente ao contrato de trabalho (pedido de demissão); c) baixa da CTPS; d) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas, observada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários até 04/03/2009, não há juros/multa; a

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada FERRO & CUNHA LTDA - ME, a pagar à reclamante INGRIDY NATALIA DE SOUSA, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) baixa da CTPS; d) restituição de valores descontados indevidamente; e) diferenças de premiação; f) pagamento de 11 dias trabalhados, no período de férias; g) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas, observada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula nº 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens

ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO os correclamados INOVARTE SERVICOS LTDA, RG TELECOMUNICACOES EIRELI, HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, VH TELECOMUNICACOES LTDA, M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA, LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS, MARTELENA MARIA DE JESUS e MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as reclamadas solidariamente LOC-SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES, AGROPECUARIA NOVA LTDA, EVPAR PARTICIPAÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, GVPLAST- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, LIX INDUSTRIA QUIMICA E COMÉRCIO LTDA e MULTLOC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, bem como de forma subsidiária os correclamados VALMIR DE SOUSA PEREIRA e ARMEZINA MARIA VIEIRA DA CUNHA a pagar à reclamante JACY DE SOUZA SILVA, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. As reclamadas ficam condenadas nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) diferenças de adicional de insalubridade; d) retificação de baixa da CTPS pela 2ª correclamada; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477 da CLT; g) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas, observada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a esse título. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula nº 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme ent

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada UNIBRAS GOIANIA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, a pagar à reclamante ANA CLARA COUTO DA SILVA, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) indenização a título de estabilidade gestante; d) anotação da CTPS; e) multa do art. 477 da CLT; f) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas, observada a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Pa

ANTE O EXPOSTO, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante MARCELO FERREIRA GOMES, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos morais por ausência de instalações sanitárias; b) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários até 04/03/2009, não há juros/multa; a partir de 05/03/2009, aplica-se a SELIC desde a p

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada HC ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA, a pagar à reclamante CINDY HELEN BORGES WERLANG, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) retificação da CTPS; d) multa do art. 477 da CLT; e) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários até 04/03/2009, não há juros/multa; a partir de 05/03/2009, aplica-se a SELIC desde a prestação dos serviços. Deve ser verificado se a empresa se enquadra na desoneração d

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a pagar à reclamante ROGERIA ROSA DE OLIVEIRA, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) retificação da CTPS; d) indenização a título de estabilidade de membro da CIPA; e) indenização por danos morais; f) multa do art. 477 da CLT; g) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários até 04/03/2009, não há

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as correclamadas solidariamente DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, POSTO TABOCAO X - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MK PACHECO CONTABILIDADE LTDA e TABOCAO HOLDING LTDA a pagar ao reclamante SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. As reclamadas ficam condenadas nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) multa do art. 477 da CLT; d) multa do art. 467 da CLT; e) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas, observada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros

Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Assim sendo, não restando nada mais pendente, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as devidas cautelas de praxe. Deverá a Secretaria adotar, em todos os processos, digitais ou físicos, as determinações constantes da Resolução Administrativa nº 81/2008, que trata da gestão documental na 18ª Região da Justiça do Trabalho, indicando a inexistência de pendências, cuidando para a correta classificação dos autos e documentos quando de seu arquivamento definitivo, inclusive a classificação da modalidade de guarda dos autos, se intermediária ou permanente, indicando os respectivos prazos de guarda, conforme a tabela de temporalidade aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução nº 67/2010 e nos termos do artigo 238 do PGC. Após, ARQUIVEM-SE os autos. lpav EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE SUPER TRIUNFO LTDA

Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Assim sendo, não restando nada mais pendente, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as devidas cautelas de praxe. Deverá a Secretaria adotar, em todos os processos, digitais ou físicos, as determinações constantes da Resolução Administrativa nº 81/2008, que trata da gestão documental na 18ª Região da Justiça do Trabalho, indicando a inexistência de pendências, cuidando para a correta classificação dos autos e documentos quando de seu arquivamento definitivo, inclusive a classificação da modalidade de guarda dos autos, se intermediária ou permanente, indicando os respectivos prazos de guarda, conforme a tabela de temporalidade aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução nº 67/2010 e nos termos do artigo 238 do PGC. Após, ARQUIVEM-SE os autos. lpav EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA ANTONIA VIANA MATOS

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA formulada pelo exequente CLODOALDES CRISTINO MACAUBAS SANTOS e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC c/c artigo 924, inciso IV, do CPC. Intime-se o Terceiro Interessado (STIUEG) para que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize ao exequente o modelo do "Termo de Declaração Individual" e adote os procedimentos cabíveis para o repasse do valor que lhe cabe no acordo homologado na CumSen 0010991-22.2022.5.18.0007. Custas processuais pelo exequente no importe de R$ 1.240,21, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento do recolhimento ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos no PJe. Intimem-se as partes e o terceiro interessado.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA (em Recuperação Extrajudicial), a pagar à reclamante ANGELICA FERREIRA LUZ, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) multa do art. 477 da CLT; d) outras parcelas que porventura constem da fundamentação e passam a integrar o presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários até 04/03/2009, não há juros/multa; a partir de 05/03/2009, aplica-se a SELIC desde a prestação dos serviços. Deve ser verificado

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COOPER - PLASTIC - EMBALAGENS ALIMENTICIAS LTDA, a pagar ao reclamante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) FGTS + 40%; c) retificação da CTPS; d) horas extras; e) adicional noturno; f) adicional de periculosidade; g) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em ações contra a Fazenda Pública, conforme EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF, os juros e a correção seguirão exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A correção monetária na indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 439 do TST), os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Não há incidência de juros de mora sobre o valor da multa (Astreintes), a fim de evitar dupla penalidade (bis in idem), conforme entendimento do STJ. Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias + 1/3, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. O cálculo não incluirá contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S), exceto o SAT/RAT. Observar os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários até 04/03/2009, não há juros/multa; a partir de 05/03/2009, aplica-se a SELIC desde a prestação dos serviços. D

designada (ID ca38e1f). Na petição de ID 5bd02b5 o autor requereu a desistência da ação em face da segunda reclamada, a aplicação dos efeitos da revelia à terceira demandada, prazo para réplica à contestação e posterior designação de instrução. Vieram os autos conclusos. 01) Desistência (2ª reclamada). Diante da manifestação expressa do reclamante (ID 5bd02b5), e considerando que a segunda reclamada (AÇOS GOYAZ INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 57.338.429/0001-00) sequer foi citada, prescindindo de sua anuência (art. 485, § 4º, do CPC), HOMOLOGO a desistência da ação em relação a ela e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente no que tange à referida reclamada, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a retificação da autuação e demais registros no sistema PJe, excluindo-se a 2ª reclamada do polo passivo da lide. 02) Ausência (3ª Reclamada). O pedido de declaração de revelia e a análise de seus respectivos efeitos legais serão apreciados em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. 03) Impugnação. Intimação automática ao reclamante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela 1ª reclamada, sob pena de preclusão. 04) Provas. No mesmo prazo, assinalo ao autor e à 1ª reclamada especificar os meios de prova que pretendem produzir e delimitando os fatos controvertidos sobre os quais incidirão, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual para julgamento no estado em que se encontra o feito. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 09 de novembro de 2026. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ARMACO FERRAGEM ARMADA, MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA

designada (ID ca38e1f). Na petição de ID 5bd02b5 o autor requereu a desistência da ação em face da segunda reclamada, a aplicação dos efeitos da revelia à terceira demandada, prazo para réplica à contestação e posterior designação de instrução. Vieram os autos conclusos. 01) Desistência (2ª reclamada). Diante da manifestação expressa do reclamante (ID 5bd02b5), e considerando que a segunda reclamada (AÇOS GOYAZ INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 57.338.429/0001-00) sequer foi citada, prescindindo de sua anuência (art. 485, § 4º, do CPC), HOMOLOGO a desistência da ação em relação a ela e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente no que tange à referida reclamada, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a retificação da autuação e demais registros no sistema PJe, excluindo-se a 2ª reclamada do polo passivo da lide. 02) Ausência (3ª Reclamada). O pedido de declaração de revelia e a análise de seus respectivos efeitos legais serão apreciados em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. 03) Impugnação. Intimação automática ao reclamante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela 1ª reclamada, sob pena de preclusão. 04) Provas. No mesmo prazo, assinalo ao autor e à 1ª reclamada especificar os meios de prova que pretendem produzir e delimitando os fatos controvertidos sobre os quais incidirão, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual para julgamento no estado em que se encontra o feito. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 09 de novembro de 2026. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- HARLEY MURIEL CAETANO DE LIMA